Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — VUNESP 2019

Requisitos básicos para investidura em cargo público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz o inciso III do art. 5º da Lei 8.112/1990, que exige, como requisito básico para investidura em cargo público, a quitação com as obrigações militares e eleitorais. As demais alternativas ou alteram o conteúdo do dispositivo (nacionalidade, idade, escolaridade) ou trazem requisito que não consta do rol legal (gozo dos direitos sociais).

A Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece em seu art. 5º um rol de requisitos básicos para a investidura em cargo público. Esse rol é taxativo quanto aos requisitos gerais, mas o § 1º do mesmo artigo permite que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, cobrando do candidato o conhecimento dos seis incisos do art. 5º.

A pegadinha central está na alternativa A: a lei exige nacionalidade brasileira (inciso I), e não "nacionalidade originária brasileira". A nacionalidade originária é apenas uma das espécies de nacionalidade brasileira (a outra é a derivada, adquirida por naturalização). Como o § 3º do art. 5º permite que universidades e instituições de pesquisa científicas e tecnológicas federais provam cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a lei não restringe a investidura a brasileiros natos — daí a importância de não confundir os termos. A alternativa E também troca a idade: o inciso V exige dezoito anos, não dezesseis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei exige nacionalidade brasileira (art. 5º, I), que abrange tanto a nacionalidade originária (natos) quanto a derivada (naturalizados). A expressão "nacionalidade originária" restringe indevidamente o requisito legal. Além disso, o § 3º do art. 5º permite que estrangeiros sejam investidos em cargos de universidades e instituições de pesquisa federais, o que reforça que a nacionalidade exigida não é apenas a originária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O requisito legal é o gozo dos direitos políticos (art. 5º, II), e não o gozo dos direitos sociais. Direitos políticos e direitos sociais são categorias distintas de direitos fundamentais: os primeiros referem-se à participação política (votar, ser votado), enquanto os segundos são prestações sociais (educação, saúde, trabalho). A banca troca o termo "políticos" por "sociais", criando um distrator que confunde o candidato desatento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o inciso III do art. 5º da Lei 8.112/1990: "a quitação com as obrigações militares e eleitorais". Esse requisito visa garantir que o candidato esteja em dia com seus deveres cívicos fundamentais — o serviço militar obrigatório e o alistamento eleitoral —, assegurando o pleno exercício da cidadania.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei exige o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo (art. 5º, IV), e não especificamente o ensino médio completo. O nível de escolaridade varia conforme o cargo: alguns exigem ensino fundamental, outros ensino médio, outros ensino superior. A alternativa impõe um requisito genérico que não corresponde à previsão legal, que remete ao que for estabelecido para cada cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A idade mínima exigida pela lei é de dezoito anos (art. 5º, V), e não dezesseis. A alternativa reduz o requisito etário, o que contraria a literalidade do dispositivo. Vale notar que a idade mínima de dezoito anos é o requisito geral; cargos específicos podem exigir idade superior, desde que justificado pelas atribuições (art. 5º, § 1º).

Gabarito: letra C.