Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
vu056978
Banca
VUNESP
Órgão
UFABC
Ano
2019
Nível
Superior
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta, conforme a Lei n° 8.112/1990.
AServidor é a pessoa legalmente investida do serviço público.
BCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
COs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
DÉ absolutamente proibida a prestação de serviços gratuitos.
EO provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo, ainda que se trate de cargo da estrutura de outro Poder.
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GabaritoB — Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cargo público e servidor público na Lei 8.112/1990
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o conceito legal de cargo público previsto no art. 3º da Lei 8.112/1990: "conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". As demais alternativas contêm erros: a letra A troca "cargo público" por "serviço público"; a letra C restringe indevidamente o acesso a "brasileiros natos" e exige "lei complementar"; a letra D afirma proibição absoluta de serviços gratuitos, quando a lei ressalva os casos previstos em lei; e a letra E limita o provimento ao Poder Executivo, quando a lei fala em "autoridade competente de cada Poder".
A Lei 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 1º). Seus conceitos centrais estão nos arts. 2º e 3º: servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. O parágrafo único do art. 3º acrescenta que os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
A banca explora aqui a confusão clássica entre os conceitos de servidor, cargo público e serviço público, além de distorcer requisitos de criação e provimento. Vamos analisar cada alternativa.
Conceito
Definição legal (Lei 8.112/1990)
Dispositivo
Servidor
Pessoa legalmente investida em cargo público
Art. 2º
Cargo público
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor
Art. 3º, caput
Criação de cargos
Por lei, acessíveis a todos os brasileiros, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos
Art. 3º, parágrafo único
Serviços gratuitos
Proibidos, salvo os casos previstos em lei
Art. 4º
Provimento
Ato da autoridade competente de cada Poder
Art. 6º
Cargo público (art. 3º): Conceito legal (Conjunto de atribuições e responsabilidades, Previstas na estrutura organizacional, Cometidas a um servidor); Requisitos de criação (Acessível a todos os brasileiros, Criado por lei, Denominação própria, Vencimento pago pelos cofres públicos); Provimento (art. 6º) (Ato da autoridade competente de cada Poder)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na troca do termo: a lei define servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público, e não "do serviço público". O conceito de serviço público é mais amplo e diz respeito à atividade prestada pelo Estado, não à pessoa do servidor. A literalidade do art. 2º é clara:
Art. 2Lei-8112
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o conceito legal de cargo público. A definição está no art. 3º, caput, da Lei 8.112/1990:
Art. 3Lei-8112
Art. 3º — "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
É a definição doutrinária e legal mais cobrada em concursos sobre o tema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém dois erros: (1) restringe o acesso a "brasileiros natos", quando a lei fala em "todos os brasileiros" (incluindo naturalizados); (2) exige criação por "lei complementar", quando a lei exige apenas "lei" (ordinária). O parágrafo único do art. 3º é expresso:
Lei 8.112/1990:
Parágrafo único — "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não proíbe de forma absoluta a prestação de serviços gratuitos; ela ressalva os casos previstos em lei. O art. 4º estabelece:
Art. 4Lei-8112
Art. 4º — "É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
A palavra "absolutamente" torna a alternativa incorreta, pois a regra comporta exceção legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O provimento não é ato exclusivo do Poder Executivo; cada Poder provê seus próprios cargos. O art. 6º determina:
Art. 6Lei-8112
Art. 6º — "O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder."
Assim, o Legislativo e o Judiciário também realizam o provimento de seus cargos, não apenas o Executivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar termos sutis para confundir. Aqui, ela trocou "cargo público" por "serviço público" (letra A), "brasileiros" por "brasileiros natos" e "lei" por "lei complementar" (letra C), e "cada Poder" por "Poder Executivo" (letra E). Fique atento à literalidade da lei — essas inversões são o padrão da VUNESP nesse tema. 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei 8.112/1990, decore os conceitos dos arts. 2º, 3º e 4º e a regra do art. 6º. Eles são a base de quase todas as questões de "conceitos gerais". Leia a lei algumas vezes e grife as palavras-chave: "cargo público", "todos os brasileiros", "criados por lei", "salvo os casos previstos em lei", "cada Poder".