Questão de Legislação Municipal — Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV (São Paulo)
- Código
- vu057029
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Valiprev - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,
- Ao Prefeito.
- Bqualquer Secretário Municipal.
- Co servidor municipal inativo aposentado pelo VALIPREV.
- Do Presidente da Câmara Municipal.
- Eo Vereador.