Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu057031
Banca
VUNESP
Órgão
Valiprev - SP
Ano
2019
Nível
Superior
No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações
Anão podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
Bsomente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Cpodem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
Ddependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
Eindependem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade de Associação na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 5º, XVIII, da CF estabelece que a criação de associações independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento, exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas erram ao exigir autorização para criação ou ao confundir os requisitos para dissolução e suspensão de atividades.
O direito de associação é garantido pelo art. 5º, incisos XVII a XXI. Em especial:
Art. 5, XVIIICF/88
XVIII — a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX — as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
A principal armadilha da banca está na diferença entre dissolução e suspensão: a dissolução compulsória exige trânsito em julgado, mas a suspensão de atividades pode ser determinada por decisão judicial interlocutória (sem necessidade de trânsito em julgado).
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir os requisitos de dissolução e suspensão. A banca, nas alternativas B e E, aplica a exigência de trânsito em julgado também para a suspensão, o que é incorreto – apenas a dissolução exige trânsito em julgado.
Associação (art. 5º, CF)
1Criação (XVIII)
Independe de autorização
Vedada interferência estatal
2Dissolução compulsória (XIX)
Exige trânsito em julgado
3Suspensão de atividades (XIX)
Decisão judicial (sem trânsito em julgado)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as associações não podem ser dissolvidas nem mesmo por decisão judicial transitada em julgado. Isso contraria o art. 5º, XIX, que permite a dissolução por decisão judicial com trânsito em julgado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as atividades só podem ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado. Erro: a suspensão exige apenas decisão judicial, sem necessidade de trânsito em julgado (art. 5º, XIX).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 5º, XVIII: as associações podem ser criadas independentemente de autorização (não dependem de lei prévia) e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) as associações não dependem de lei para serem criadas (art. 5º, XVIII); (2) a suspensão não exige trânsito em julgado (art. 5º, XIX).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta (independem de autorização), mas a segunda parte erra ao exigir trânsito em julgado também para a suspensão. Apenas a dissolução compulsória exige trânsito em julgado.