Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — VUNESP 2020

Contratos administrativos na Lei 8.666/1993: formalização e garantias

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993, que dispensa o termo de contrato e admite sua substituição por outro instrumento hábil, a critério da Administração e independentemente de valor, nas compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, ora invertendo o sentido da norma, ora criando exigências inexistentes.

A questão cobra o regime de formalização e de garantias dos contratos administrativos sob a égide da Lei 8.666/1993. É essencial compreender que o instrumento de contrato é a regra, mas a lei prevê hipóteses de dispensa e substituição por instrumentos mais simples, como carta-contrato, nota de empenho ou ordem de execução de serviço. A banca explora justamente o desconhecimento dessas exceções e a confusão entre o regime da lei antiga e o da nova Lei 14.133/2021, que, embora tenha revogado a 8.666/1993, não altera o fato de que a questão se refere expressamente à lei antiga.

A distinção central está entre a regra geral de obrigatoriedade do termo contratual e as exceções legais. Enquanto a regra exige forma escrita e instrumento próprio, a lei admite, em situações específicas, a substituição por outros instrumentos hábeis. A alternativa D captura exatamente uma dessas exceções, com todos os seus requisitos: compra com entrega imediata e integral, ausência de obrigações futuras e independência do valor. É a literalidade do art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "Deverá ser exigida prestação de garantia". A Lei 8.666/1993, em seu art. 56, caput, estabelece que a garantia poderá ser exigida, e não que deverá ser exigida. Trata-se de faculdade da Administração, que pode ou não exigi-la, conforme o caso. A alternativa transforma uma possibilidade em obrigação, invertendo o caráter discricionário da exigência. Além disso, a modalidade de garantia é definida pela lei (caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária), e não livremente pela Administração, como sugere o texto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, a Lei 8.666/1993, no art. 55, § 2º, exige a cláusula de foro da sede da Administração para todos os contratos, sem excluir as pessoas domiciliadas no estrangeiro. A ressalva "exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro" não existe na lei antiga. Segundo, a redação da alternativa inverte a lógica: a cláusula de foro é obrigatória, e não uma faculdade. A nova Lei 14.133/2021, em seu art. 92, § 1º, também prevê a cláusula de foro, mas com ressalvas específicas para contratações internacionais, o que não se aplica à lei antiga.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o valor da garantia não poderá ser acrescido do valor dos bens entregues pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário. Isso contraria frontalmente o art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, que determina que, nesses casos, o valor dos bens deverá ser acrescido ao valor da garantia. A lógica é proteger a Administração: se o contratado fica depositário de bens públicos, a garantia deve cobrir também o valor desses bens, para ressarcir eventuais danos ou extravios. A alternativa inverte o comando legal, transformando uma obrigação em vedação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993. A norma dispensa o termo de contrato e admite sua substituição por outro instrumento hábil, a critério da Administração e independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Todos os requisitos estão presentes na alternativa: (i) compra com entrega imediata e integral; (ii) ausência de obrigações futuras; (iii) independência do valor; e (iv) faculdade da Administração. É a hipótese legal de dispensa do instrumento contratual formal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, inverte os sujeitos: a Lei 8.666/1993, no art. 63, garante a qualquer cidadão o conhecimento dos termos do contrato e do processo licitatório, e a qualquer licitante a obtenção de cópia autenticada. A alternativa troca os papéis, atribuindo ao licitante o direito de conhecer os termos e ao interessado o direito à cópia. Segundo, a lei não veda qualquer cobrança pela Administração; ao contrário, permite a cobrança do valor do custo da reprodução gráfica da cópia autenticada. A alternativa cria uma vedação inexistente.

Gabarito: letra D.