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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindorama (São Paulo) — VUNESP 2020

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindorama (São Paulo)
Código
vu057269
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
  1. Apara desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.
  2. Bpara tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.
  3. Cpor moléstia devidamente comprovada.
  4. Dpor qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.
  5. Epara conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — por moléstia devidamente comprovada.

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