Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2020
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu057271
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, corresponde ao crime de
Aadvocacia administrativa.
Bviolação de sigilo funcional.
Ccondescendência criminosa.
Dcorrupção passiva.
Ecorrupção ativa.
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GabaritoC — condescendência criminosa.
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Crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP)
Gabarito: letra C. O enunciado reproduz exatamente a redação do art. 320 do Código Penal, que define o crime de condescendência criminosa: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Art. 320CP
Art. 320 — Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
As demais alternativas correspondem a outros tipos penais contra a administração pública, mas não se enquadram na conduta descrita.
Condescendência criminosa (art. 320)
1Sujeito ativo
Funcionário público
2Condutas
Deixar de responsabilizar subordinado
Por indulgência
Subordinado cometeu infração no cargo
Não levar ao conhecimento da autoridade
Quando lhe falte competência
3Elemento subjetivo
Dolo (indulgência)
4Pena
Detenção (15 dias a 1 mês) ou multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Não se confunde com a omissão punitiva ou de comunicação descrita no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Violação de sigilo funcional (art. 325 CP) é revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Nada a ver com deixar de responsabilizar subordinado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a conduta do art. 320 CP, que é o crime de condescendência criminosa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317 CP) exige solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, em razão da função. O enunciado não menciona qualquer vantagem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333 CP) é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É crime praticado por particular, não pelo funcionário que deixa de responsabilizar.