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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2020

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu057271
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, corresponde ao crime de
  1. Aadvocacia administrativa.
  2. Bviolação de sigilo funcional.
  3. Ccondescendência criminosa.
  4. Dcorrupção passiva.
  5. Ecorrupção ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — condescendência criminosa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP)

Gabarito: letra C. O enunciado reproduz exatamente a redação do art. 320 do Código Penal, que define o crime de condescendência criminosa: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Art. 320CP

Art. 320 — Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

As demais alternativas correspondem a outros tipos penais contra a administração pública, mas não se enquadram na conduta descrita.

Condescendência criminosa (art. 320)
  • 1Sujeito ativo
    • Funcionário público
  • 2Condutas
    • Deixar de responsabilizar subordinado
      • Por indulgência
      • Subordinado cometeu infração no cargo
    • Não levar ao conhecimento da autoridade
      • Quando lhe falte competência
  • 3Elemento subjetivo
    • Dolo (indulgência)
  • 4Pena
    • Detenção (15 dias a 1 mês) ou multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Não se confunde com a omissão punitiva ou de comunicação descrita no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Violação de sigilo funcional (art. 325 CP) é revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Nada a ver com deixar de responsabilizar subordinado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a conduta do art. 320 CP, que é o crime de condescendência criminosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317 CP) exige solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, em razão da função. O enunciado não menciona qualquer vantagem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corrupção ativa (art. 333 CP) é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É crime praticado por particular, não pelo funcionário que deixa de responsabilizar.

Gabarito: letra C.

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