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Questão de Direito Penal — Emprego irregular de verbas ou rendas públicas — VUNESP 2020

Direito PenalEmprego irregular de verbas ou rendas públicas
Código
vu057272
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética: o servidor municipal X tem sob sua responsabilidade R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais destinados ao abastecimento de cinco veículos oficiais do setor que coordena; entretanto, em janeiro último, utilizou, parte desse montante, R$ 300,00 (trezentos reais), para o conserto de duas impressoras a laser, um computador e o bebedouro, utilizados por todos que ali exercem suas funções. Diante disso, a conduta do servidor municipal X configura
  1. Apeculato culposo.
  2. Bexcesso de exação.
  3. Cpeculato.
  4. Demprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  5. Eadvocacia administrativa.
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GabaritoD — emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 CP)

Gabarito: letra D. O servidor que utiliza verba destinada ao abastecimento de veículos para consertar equipamentos de escritório dá às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, configurando o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do Código Penal).

O art. 315 CP pune quem "dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei". Trata-se de crime próprio de funcionário público que tem disponibilidade sobre verbas e as emprega em finalidade diversa da prevista em lei orçamentária ou especial. Não se exige proveito pessoal; basta o desvio de finalidade. Na hipótese, os R$ 300,00, originalmente destinados a combustível, foram usados para conserto de equipamentos, o que se amolda perfeitamente ao tipo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a diferença entre peculato e emprego irregular. No peculato (art. 312 CP) há apropriação: o agente passa a ter o dinheiro como seu ou para terceiro. No emprego irregular, o dinheiro continua público, mas é aplicado em finalidade diversa. Não confunda! Se houvesse apropriação pessoal, seria peculato; como houve apenas realocação para outro gasto público, é art. 315.

Emprego irregular de verbas (art. 315)
  • 1Elementos
    • Funcionário público
    • Disponibilidade sobre verbas
    • Aplicação diversa da lei
    • Não exige proveito pessoal
  • 2Diferença do peculato (art. 312)
    • Peculato: apropriação (dinheiro como seu)
    • Emprego irregular: dinheiro continua público
    • Finalidade diversa, não pessoal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Peculato culposo (art. 312, §2º) exige que o funcionário, por culpa, contribua para que terceiro subtraia o dinheiro. O servidor agiu dolosamente e ele mesmo empregou o dinheiro em outra finalidade, não havendo subtração por outrem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Excesso de exação (art. 316, §1º) consiste em exigir tributo indevido ou maior do que o devido na cobrança de tributos. Não há relação com a realocação de verbas públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Peculato (art. 312) exige apropriação de dinheiro em razão do cargo. O servidor não se apropriou para si ou para outrem; apenas destinou a verba a outra finalidade pública, o que não configura apropriação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 315 CP: "Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei". O servidor deu aos R$ 300,00 (destinados a combustível) aplicação diversa (conserto de equipamentos), preenchendo o tipo penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Advocacia administrativa (art. 321) consiste em patrocinar interesse privado perante a administração pública. O servidor não patrocinou interesse de terceiro, apenas realocou verbas internamente.

Gabarito: letra D.

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