Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2020
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu057281
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito dos embargos à execução fiscal, é correto afirmar que
Apossuem natureza jurídica equivalente à da contestação na ação de conhecimento.
Bem caso de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, fica assegurada ao executado a devolução do prazo para os embargos.
Co executado oferecerá embargos no prazo máximo de 15 (quinze) dias da intimação para a penhora.
Dnão se admite a produção de prova testemunhal nos embargos à execução fiscal.
Eo credor-embargado poderá apresentar reconvenção contra o devedor-embargante após intimação dos embargos à execução fiscal.
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GabaritoB — em caso de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, fica assegurada ao executado a devolução do prazo para os embargos.
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Embargos à execução fiscal: emenda ou substituição da CDA
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a regra do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 (LEF): até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser emendada ou substituída, com devolução do prazo para embargos ao executado. As demais alternativas distorcem a natureza jurídica, o prazo, a prova e a possibilidade de reconvenção nos embargos à execução fiscal.
Os embargos à execução fiscal são o meio de defesa do executado, cabíveis após a garantia do juízo (penhora, depósito ou fiança/seguro garantia), e têm natureza jurídica de ação incidental de conhecimento, não de simples contestação. A LEF regula o tema de forma específica, com prazos e regras próprias que afastam, em parte, o CPC. A banca explora exatamente essas particularidades: prazo de 30 dias (não 15), admissibilidade de prova testemunhal (até 3 testemunhas, ou o dobro a critério do juiz) e vedação expressa à reconvenção.
A regra central da questão está no art. 2º, § 8º, da LEF, que permite a correção da CDA até a decisão de primeira instância, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos. Esse dispositivo dialoga com o art. 203 do CTN e com a Súmula 392 do STJ, que restringe a substituição à correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo.
Critério
Embargos à Execução Fiscal (LEF)
Embargos à Execução (CPC)
Natureza jurídica
Ação incidental de conhecimento
Defesa do executado (incidente)
Prazo
30 dias
15 dias
Garantia do juízo
Exigida (penhora, depósito, fiança/seguro)
Não exigida como regra geral
Reconvenção
Vedada (art. 16, § 3º, LEF)
Admitida
Prova testemunhal
Até 3 testemunhas (ou o dobro, a critério do juiz)
Regra geral do CPC
Embargos à execução fiscal (LEF): Natureza (Ação incidental de conhecimento, Não é contestação); Prazo (30 dias (art. 16), Da penhora, depósito ou fiança); CDA (Emenda/substituição até 1ª instância, Devolução do prazo (art. 2º, §8º), Súmula 392/STJ: só erro material/formal); Provas (Testemunhal: até 3 (ou dobro)); Vedações (Reconvenção (art. 16, §3º), Compensação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os embargos à execução fiscal possuem natureza jurídica equivalente à da contestação na ação de conhecimento. Errado. Os embargos à execução fiscal constituem ação incidental de conhecimento, autônoma, e não mera contestação. A contestação é resposta no processo de conhecimento; os embargos são ação de defesa do executado, que instauram um novo processo (incidente) dentro da execução. A distinção é relevante porque os embargos têm requisitos próprios (garantia do juízo, prazo de 30 dias, rol de matérias) e não se confundem com a defesa no processo de conhecimento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta e reproduz a literalidade do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980:
Art. 2, §8Lei-6830
Art. 2º, § 8º — "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos."
A devolução do prazo é a consequência lógica da emenda/substituição: como a CDA é o título executivo, sua alteração pode afetar a defesa do executado, que precisa de novo prazo para se manifestar. A Súmula 392 do STJ acrescenta que a substituição só é admitida para correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o prazo para embargos é de 15 dias da intimação da penhora. Errado. O prazo é de 30 dias, conforme o art. 16 da LEF, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. O número 15 não corresponde a nenhum prazo da LEF — é um distrator puro. O prazo de 15 dias aparece em outros contextos processuais (como embargos à execução no CPC para alguns casos), mas não na execução fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não se admite prova testemunhal nos embargos à execução fiscal. Errado. O art. 16, § 2º, da LEF expressamente admite a produção de prova testemunhal, limitada a até três testemunhas, ou até o dobro a critério do juiz. Veja o dispositivo:
Art. 16, §2Lei-6830
Art. 16, § 2º — "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite."
A prova testemunhal é, portanto, admissível, observado o limite legal. A alternativa inverte a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o credor-embargado pode apresentar reconvenção contra o devedor-embargante. Errado. O art. 16, § 3º, da LEF veda expressamente a reconvenção nos embargos à execução fiscal:
Art. 16, §3Lei-6830
Art. 16, § 3º — "Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos."
A vedação à reconvenção decorre da natureza da execução fiscal: o crédito exequendo já está constituído em CDA, e a discussão sobre eventual crédito do executado contra a Fazenda deve ser feita em ação própria (como ação de repetição de indébito), não por reconvenção nos embargos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os embargos à execução fiscal e os embargos do CPC. No CPC, o prazo é de 15 dias e admite-se reconvenção; na LEF, o prazo é de 30 dias e a reconvenção é vedada. Fique atento: a execução fiscal tem regras próprias que prevalecem sobre o CPC.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as diferenças, monte uma tabela comparativa entre os embargos na LEF e no CPC: prazo (30 vs 15 dias), garantia do juízo (exigida na LEF), reconvenção (vedada na LEF), prova testemunhal (até 3 na LEF). Essa comparação é recorrente em provas.