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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2020

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
vu057283
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se
  1. Aimediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
  2. Bapenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
  3. Ca ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.
  4. Da ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  5. Esempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

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