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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2020

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
vu057283
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se
  1. Aimediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
  2. Bapenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
  3. Ca ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.
  4. Da ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  5. Esempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.
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GabaritoA — imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da legislação tributária no tempo

Gabarito: letra A. O art. 105 do CTN determina que a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. A alternativa A reproduz exatamente esse comando legal, sendo a única correta.

A questão cobra a distinção entre as três categorias de fatos geradores quanto à aplicação temporal da lei tributária: futuros, pendentes e pretéritos. O art. 105 do CTN estabelece a regra geral de aplicação imediata da legislação tributária, alcançando os fatos geradores futuros e os pendentes. Já o art. 106 do CTN traz as hipóteses excepcionais em que a lei retroage para alcançar atos ou fatos pretéritos.

A pegadinha da banca está em confundir a regra geral do art. 105 (aplicação imediata a fatos futuros e pendentes) com as exceções do art. 106 (retroatividade para fatos pretéritos). O candidato desatento pode marcar a alternativa C ou D, que tratam da retroatividade, sem perceber que o enunciado pergunta especificamente sobre a aplicação da legislação tributária em geral, não sobre as exceções.

Art. 105CTN

Art. 105 — "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116"

A regra do art. 105 reflete o princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A aplicação imediata aos fatos pendentes é uma decorrência lógica: como o fato gerador ainda não se completou, a lei nova pode alcançá-lo, pois não há direito adquirido a uma legislação que ainda não estava em vigor quando da conclusão do fato.

Aplicação da legislação tributária no tempo
  • 1Regra geral (art. 105)
    • Fatos geradores futuros
    • Fatos pendentes (início, mas não completos)
  • 2Retroatividade (art. 106)
    • Lei expressamente interpretativa
      • Excluída aplicação de penalidade
    • Ato não definitivamente julgado
      • Lei mais benéfica ao contribuinte
  • 3Vigência (art. 104)
    • Impostos sobre patrimônio ou renda
    • Primeiro dia do exercício seguinte
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o art. 105 do CTN, que estabelece a aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e aos pendentes, definindo estes como aqueles cuja ocorrência teve início mas não está completa. É a transcrição literal do dispositivo legal, sendo a única alternativa correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B exclui os fatos geradores pendentes da aplicação imediata da legislação tributária, o que contraria expressamente o art. 105 do CTN. A lei nova alcança tanto os fatos futuros quanto os pendentes, pois estes ainda não se completaram e, portanto, não há fato gerador consumado a proteger.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C trata da retroatividade da lei tributária, que é a exceção prevista no art. 106 do CTN, e não a regra geral de aplicação imediata. A lei pode retroagir a ato ou fato pretérito apenas nas hipóteses taxativas do art. 106, como a lei expressamente interpretativa ou a que beneficia o contribuinte em ato não definitivamente julgado. O enunciado, porém, pergunta sobre a aplicação da legislação tributária em geral, que é a regra do art. 105.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D também trata da retroatividade, mas com um erro específico: afirma que a lei expressamente interpretativa se aplica a ato ou fato pretérito "incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". O art. 106, I, do CTN, ao contrário, exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A lei interpretativa retroage, mas não para punir.

Art. 106CTN

Art. 106 — "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E trata da vigência da lei tributária, não da sua aplicação. O art. 104 do CTN estabelece que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituam ou majorem tais impostos, definam novas hipóteses de incidência ou extingam/reduzam isenções. Essa é uma regra de vigência (quando a lei passa a existir no mundo jurídico), distinta da regra de aplicação (a que fatos a lei se aplica), que é o objeto do enunciado.

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 104 — "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178"

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura três institutos distintos: aplicação (art. 105), retroatividade (art. 106) e vigência (art. 104). O enunciado pergunta sobre a aplicação da legislação tributária, mas as alternativas C, D e E trazem as outras duas regras para confundir. Fique atento: aplicação imediata = fatos futuros e pendentes; retroatividade = exceções do art. 106; vigência = quando a lei entra em vigor.

NÃO CAIA NESSA!

Para resolver questões sobre aplicação da lei tributária no tempo, identifique primeiro o que o enunciado pede: se fala em "aplicação", pense no art. 105 (fatos futuros e pendentes); se fala em "retroatividade", pense no art. 106 (exceções); se fala em "vigência", pense nos arts. 101 a 104 (quando a lei entra em vigor). Essa distinção é a chave para não cair nas pegadinhas da banca.

Gabarito: letra A

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