Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — VUNESP 2020

Repartição das Receitas Tributárias: impostos que pertencem aos Municípios

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o art. 158, III, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA (imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores) licenciados em seus territórios. As demais alternativas ou trocam o percentual, ou o ente beneficiário, ou o imposto, conforme se verá na análise de cada uma.

A repartição das receitas tributárias é o mecanismo constitucional (arts. 157 a 162 da CF/88) pelo qual um ente federado que detém a competência para instituir um tributo divide o produto da arrecadação com outros entes. É importante distinguir competência tributária (poder de instituir o tributo, outorgado pela Constituição) de repartição de receitas (destinação do produto arrecadado). No caso dos Municípios, a CF/88 elenca, no art. 158, os impostos cuja arrecadação lhes pertence, ainda que a competência para instituí-los seja de outro ente (União ou Estado).

A banca explora exatamente a confusão entre esses dois conceitos e, principalmente, os percentuais e os entes beneficiários. A pegadinha clássica é trocar o percentual do IPVA (50%) pelo do ICMS (25%), ou atribuir ao Município receita que pertence ao Estado (como o IRRF retido pelo próprio Estado).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na inclusão de "suas empresas estatais". O art. 158, I, da CF/88 atribui aos Municípios o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem — não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas empresas, embora integrem a administração indireta, não estão no rol constitucional, pois a retenção do IRRF por elas não gera receita para o Município, mas sim para a União. A banca insere "empresas estatais" para induzir o candidato a erro, aproveitando-se do senso comum de que tudo que é público pertence ao ente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O percentual está errado. O art. 158, II, da CF/88 determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR (imposto da União sobre a propriedade territorial rural), relativamente aos imóveis neles situados. A alternativa afirma "setenta e cinco por cento", percentual que não corresponde a nenhuma previsão constitucional. A confusão provável é com o percentual de 25% do ICMS, mas aqui o imposto é o ITR, cuja partilha é de 50% (ou 100% na hipótese de opção do Município pela fiscalização e cobrança, conforme art. 153, § 4º, III, da CF/88).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 158, III, da CF/88, que atribui aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do IPVA (imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores) licenciados em seus territórios. A redação constitucional ainda abrange veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados no território do Município, mas a alternativa limita-se aos veículos terrestres licenciados, o que está correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O percentual está errado. O art. 158, IV, da CF/88 atribui aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). A alternativa afirma "trinta e cinco por cento", que não corresponde à previsão constitucional. O número 35% aparece no art. 158, § 1º, II, mas como teto da parcela que a lei estadual pode distribuir segundo critérios próprios (até 35%), não como percentual global devido ao Município.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O imposto está errado. O IPI (imposto da União sobre produtos industrializados) não é repartido diretamente com os Municípios na forma de 50%. A participação dos Municípios no IPI ocorre de forma indireta, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme art. 159, I, da CF/88, que destina 22,5% da arrecadação do IR e do IPI ao FPM. Além disso, os Estados repassam aos Municípios 25% dos 10% que recebem do IPI (art. 159, § 3º, da CF/88). A alternativa confunde a repartição direta com a indireta e inventa um percentual de 50% que não existe para o IPI.

Gabarito: letra C