Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2020

Regime constitucional do IPTU: progressividade e alíquotas

Gabarito: letra D. O IPTU pode ser progressivo no tempo como sanção ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do art. 182, § 4º, II, da CF/88 — hipótese de progressividade extrafiscal, vinculada ao cumprimento da função social da propriedade. As demais alternativas distorcem o regime constitucional: a progressividade em razão do valor é facultativa (art. 156, § 1º, I), a competência é do Município da situação do imóvel, e as alíquotas máximas e mínimas por lei complementar referem-se ao ISS, não ao IPTU.

O IPTU é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88, e seu regime constitucional foi profundamente moldado pela EC 29/2000, que autorizou a progressividade fiscal e a seletividade. Antes dessa emenda, o STF só admitia a progressividade extrafiscal (função social da propriedade), conforme a Súmula 668 do STF. A EC 29/2000, porém, passou a permitir a progressividade em razão do valor do imóvel (fiscal) e alíquotas diferenciadas por localização e uso. A progressividade no tempo, por sua vez, é instrumento da política urbana, previsto no art. 182, § 4º, II, da CF/88, e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que limita a majoração a 5 anos consecutivos, com alíquota máxima de 15%.

A banca explora a confusão entre as duas modalidades de progressividade e entre os institutos que a Constituição trata em artigos distintos. A progressividade fiscal (art. 156, § 1º, I) é facultativa e visa arrecadação; a progressividade no tempo (art. 182, § 4º, II) é sanção pelo não cumprimento da função social, aplicável apenas ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Além disso, a competência do IPTU é do Município da situação do imóvel, não do domicílio do proprietário, e as alíquotas máximas e mínimas por lei complementar são exclusivas do ISS (art. 156, § 3º, I).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel. O art. 156, § 1º, I, da CF/88 usa o verbo poderá, indicando facultatividade, não obrigatoriedade. A progressividade fiscal é uma autorização constitucional, não um dever do Município. A banca troca o caráter facultativo por obrigatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU competirá ao Município de domicílio do proprietário. A competência é do Município da situação do imóvel, conforme o art. 156, I, da CF/88, que atribui aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O domicílio do proprietário é irrelevante para a definição da competência; o que importa é a localização do bem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do IPTU. Essa previsão existe, mas para o ISS (art. 156, § 3º, I, da CF/88), não para o IPTU. Para o IPTU, a Constituição não exige lei complementar para fixar alíquotas; elas são estabelecidas por lei municipal ordinária, respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 182, § 4º, II, da CF/88: o IPTU poderá ser progressivo no tempo, como sanção ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Essa é a progressividade extrafiscal, que visa garantir a função social da propriedade. A alternativa usa o verbo poderá, correto, pois a adoção é facultativa ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o IPTU deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana. O art. 156, § 1º, II, da CF/88 autoriza alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. A uniformidade não é obrigatória; a seletividade é permitida, desde que respeitados os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

Gabarito: letra D