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Questão de Direito Tributário — Pagamento — VUNESP 2020

Direito TributárioPagamento
Código
vu057286
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.
  1. AA restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
  2. BA restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.
  3. CA restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
  4. DO direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.
  5. EA restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.
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GabaritoA — A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

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