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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2020

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
vu057287
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada e por tempo determinado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao mesmo tempo e na mesma lei, a Câmara remitiu e anistiou créditos tributários do mesmo imposto decorrentes de lançamentos de ofício realizados pela Administração Tributária durante a vigência da lei isentiva em razão de fiscalizações sobre contribuintes que se beneficiaram irregularmente da isenção sem cumprir com suas condições.Sobre a situação descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar que
  1. Aa revogação da isenção faz com que o IPTU possa ser cobrado imediatamente, proporcionalmente ao restante do ano de 2019.
  2. Ba Câmara de Vereadores violou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei veiculando remissão e anistia de tributos.
  3. Ca veiculação de remissão e de anistia na mesma lei que revoga a isenção viola a exigência de lei específica para a aprovação desses temas, tornando nula as respectivas provisões legais.
  4. Da revogação da isenção ainda no exercício de 2019 permite que seja cobrado integralmente o IPTU relativo a este ano, considerando tratar-se de imposto sujeito a lançamento de ofício.
  5. Eos contribuintes que comprovadamente tiverem cumprido com as condições da lei revogada terão direito à respectiva isenção até o final do prazo originalmente previsto apesar da sua revogação.
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GabaritoE — os contribuintes que comprovadamente tiverem cumprido com as condições da lei revogada terão direito à respectiva isenção até o final do prazo originalmente previsto apesar da sua revogação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exclusão do crédito tributário: isenção, anistia e remissão

Gabarito: letra E. A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser livremente revogada: quem já cumpriu as condições exigidas tem direito à isenção até o final do prazo originalmente previsto, conforme o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF. A revogação apenas impede que novos contribuintes se beneficiem, mas não atinge situações jurídicas já consolidadas.

A questão envolve três institutos distintos de desoneração tributária: a isenção (exclusão do crédito tributário relativo ao tributo), a anistia (exclusão do crédito relativo às multas) e a remissão (extinção do crédito já constituído). A distinção é essencial: a isenção e a anistia impedem o lançamento, enquanto a remissão perdoa o crédito já lançado. No caso, a lei municipal revogou a isenção, remitiu créditos já lançados e anistiou multas — tudo na mesma lei, o que é permitido, desde que observados os requisitos legais.

O ponto central é a irrevogabilidade da isenção condicionada e por prazo certo. O art. 178 do CTN estabelece que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo. A leitura inversa revela a proteção: quando a isenção é concedida por prazo certo E em função de condições, ela não pode ser livremente suprimida. A Súmula 544 do STF reforça esse entendimento ao afirmar que isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Assim, o contribuinte que comprovadamente cumpriu as condições da lei isentiva tem direito adquirido à isenção até o termo final originalmente previsto.

A banca explora a confusão entre os institutos e os efeitos da revogação. É preciso distinguir: a revogação da isenção não retroage para prejudicar quem já cumpriu as condições; ela apenas impede que novos beneficiários sejam alcançados. Além disso, a remissão e a anistia podem ser veiculadas na mesma lei que revoga a isenção, desde que a lei seja específica para tratar dessas matérias — o que não exige que cada uma delas conste em lei separada.

Critério

Isenção

Anistia

Remissão

Efeito sobre o crédito tributário

Exclui o crédito (impede o lançamento)

Exclui o crédito relativo às multas

Extingue o crédito já constituído

Momento de atuação

Antes do lançamento

Antes do lançamento (multas)

Após o lançamento

Natureza da desoneração

Dispensa legal do pagamento do tributo

Perdão legal das penalidades

Perdão legal do crédito já lançado

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revogação da isenção não permite a cobrança imediata e proporcional do IPTU em 2019. A isenção condicionada e por prazo certo é protegida contra revogação, conforme o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF. Além disso, a cobrança proporcional ao restante do ano não encontra amparo legal: a revogação da isenção, quando possível, sujeita-se às regras de anterioridade e não retroage para alcançar fatos geradores já ocorridos sob a égide da lei isentiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Câmara de Vereadores não violou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo. A Constituição Federal não reserva ao Executivo a iniciativa de leis que concedam remissão ou anistia de tributos municipais. A competência para instituir e extinguir tributos municipais é do Município, exercida pelo Poder Legislativo com a sanção do Executivo. A matéria tributária, em regra, é de iniciativa concorrente, não havendo vício de iniciativa no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A veiculação de remissão e anistia na mesma lei que revoga a isenção não viola a exigência de lei específica. O art. 150, § 6º, da CF exige lei específica para concessão de isenção, anistia ou remissão, mas isso não significa que cada instituto deva constar em lei separada. A lei específica é aquela que trata exclusivamente dessas matérias ou do tributo correspondente, podendo reunir em um único diploma a revogação da isenção, a remissão e a anistia, desde que não trate de matérias estranhas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revogação da isenção não permite a cobrança integral do IPTU de 2019. O IPTU é imposto sujeito a lançamento de ofício, mas a revogação da isenção condicionada e por prazo certo não pode prejudicar quem já cumpriu as condições. Além disso, a cobrança integral do imposto no mesmo exercício esbarraria no princípio da anterioridade, que exige que a majoração ou instituição de tributo observe o exercício financeiro seguinte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os contribuintes que comprovadamente cumpriram as condições da lei isentiva têm direito à isenção até o final do prazo originalmente previsto, apesar da revogação. É a aplicação direta do art. 178 do CTN, que protege a isenção concedida por prazo certo e em função de condições, e da Súmula 544 do STF, que veda a supressão livre de isenções concedidas sob condição onerosa. A revogação apenas impede que novos contribuintes se beneficiem, mas não atinge situações jurídicas já consolidadas.

Art. 178CTN

Art. 178 — "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os efeitos da revogação da isenção. O candidato pode pensar que a revogação atinge todos os contribuintes, inclusive os que já cumpriram as condições. Mas a proteção do art. 178 do CTN é justamente para quem já consolidou sua situação: a revogação não retroage. Fique atento: isenção por prazo certo + condições = direito adquirido; isenção sem prazo ou condições = revogável a qualquer tempo.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre revogação de isenção, verifique sempre: (1) a isenção foi concedida por prazo certo? (2) foi concedida em função de condições? Se a resposta for sim para ambas, a isenção é protegida contra revogação. Se não, pode ser revogada livremente. Essa é a chave para não errar.

Gabarito: letra E

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