Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2020

Hierarquia dos tratados internacionais em matéria tributária

Gabarito: letra B. O art. 98 do CTN dispõe que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha — é exatamente o que a alternativa B afirma. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que confere aos tratados tributários prevalência sobre a legislação interna, anterior ou posterior, em razão da especialidade.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, inclui os tratados e convenções internacionais no conceito amplo de "legislação tributária". Isso significa que, uma vez internalizados pelo rito constitucional (assinatura pelo Presidente, aprovação pelo Congresso por decreto legislativo, ratificação, promulgação e publicação), eles passam a integrar o ordenamento jurídico interno com força de lei ordinária. No entanto, em matéria tributária, o art. 98 estabelece uma regra especial: o tratado prevalece sobre a legislação interna, mesmo a superveniente, porque é norma especial em relação à norma geral interna. A doutrina esclarece que, tecnicamente, o tratado não "revoga" a lei interna, mas suspende sua eficácia no que for conflitante; se o tratado for denunciado, a lei readquire eficácia. Essa é a leitura que a banca adota, e é o que a alternativa B reproduz fielmente.

A pegadinha da questão está em confundir a regra geral de hierarquia das leis (em que a lei posterior revoga a anterior) com a regra especial do art. 98 do CTN, que inverte essa lógica para os tratados tributários. O candidato que aplica o critério cronológico comum erra a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os tratados têm a mesma hierarquia das leis ordinárias e podem ser alterados por lei ordinária superveniente. O erro está na segunda parte: o art. 98 do CTN determina que a legislação interna que sobrevenha deve observar o tratado, ou seja, a lei posterior não pode alterá-lo. A hierarquia é de lei ordinária, mas a prevalência do tratado é garantida pela regra da especialidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o teor do art. 98 do CTN: os tratados revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha. É a literalidade do dispositivo, e é a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os tratados têm hierarquia de lei complementar. Isso é falso: os tratados tributários, uma vez internalizados, têm status de lei ordinária. Além disso, o STF já decidiu que tratados não podem tratar de matéria reservada a lei complementar. A alternativa também erra ao dizer que só podem ser alterados por leis complementares — a regra é a prevalência do tratado sobre a legislação interna, não a exigência de lei complementar para alterá-lo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o rito de aprovação de emendas constitucionais (dois turnos, ⅔ dos votos) e afirma que os tratados teriam eficácia de norma constitucional quando aprovados assim. Isso se aplica apenas aos tratados de direitos humanos, nos termos do art. 5º, § 3º, da CF/88, e não aos tratados tributários em geral. A alternativa confunde o regime especial dos tratados de direitos humanos com o regime comum dos tratados tributários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que tratados envolvendo tributos estaduais ou municipais dependem de ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal. Isso é incorreto: a União, ao firmar tratados, representa o Estado Federal brasileiro, e a aprovação é feita exclusivamente pelo Congresso Nacional (art. 49, I, da CF). Não há necessidade de ratificação pelos legislativos estaduais ou municipais, mesmo quando o tratado verse sobre tributos desses entes.

Gabarito: letra B.