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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu057290
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
  1. Aedição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
  2. Bassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  3. Cretificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.
  4. Dproteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
  5. Eanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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GabaritoE — anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Popular

Gabarito: letra E. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, é um remédio constitucional que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. As demais alternativas descrevem outros remédios constitucionais: mandado de segurança (D), mandado de injunção (A) e habeas data (B e C).

A Constituição Federal de 1988 elenca no art. 5º diversos remédios constitucionais, cada um com objeto e legitimidade próprios. É essencial conhecer a finalidade específica de cada um para não confundir. Abaixo, uma tabela comparativa:

Remédio Constitucional

Objeto (finalidade)

Ação Popular (art. 5º, LXXIII)

Anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Legitimidade: qualquer cidadão.

Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX)

Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Legitimidade: qualquer pessoa física ou jurídica, desde que titular do direito.

Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI)

Viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando faltar norma regulamentadora que torne inviável seu exercício. Legitimidade: qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela omissão.

Habeas Data (art. 5º, LXXII)

Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação de dados. Legitimidade: qualquer pessoa, física ou jurídica, para conhecer ou retificar seus próprios dados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição se refere ao mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI), não à ação popular. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. A ação popular não tem esse objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Essa é uma das hipóteses de habeas data (CF, art. 5º, LXXII, "a"): assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. A ação popular não visa a informações pessoais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também é hipótese de habeas data (CF, art. 5º, LXXII, "b"): retificação de dados. A ação popular não se presta a retificar dados pessoais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Essa é a definição do mandado de segurança individual (CF, art. 5º, LXIX): proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. A ação popular protege interesses difusos da coletividade, não direitos individuais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o texto do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. A ação popular é o instrumento pelo qual qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, pode pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas e ônus da sucumbência.

Gabarito: letra E

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