Ação Popular
Gabarito: letra E. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, é um remédio constitucional que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. As demais alternativas descrevem outros remédios constitucionais: mandado de segurança (D), mandado de injunção (A) e habeas data (B e C).
A Constituição Federal de 1988 elenca no art. 5º diversos remédios constitucionais, cada um com objeto e legitimidade próprios. É essencial conhecer a finalidade específica de cada um para não confundir. Abaixo, uma tabela comparativa:
Remédio Constitucional | Objeto (finalidade) |
|---|
Ação Popular (art. 5º, LXXIII) | Anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Legitimidade: qualquer cidadão. |
Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX) | Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Legitimidade: qualquer pessoa física ou jurídica, desde que titular do direito. |
Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI) | Viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais quando faltar norma regulamentadora que torne inviável seu exercício. Legitimidade: qualquer pessoa que se sinta prejudicada pela omissão. |
Habeas Data (art. 5º, LXXII) | Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação de dados. Legitimidade: qualquer pessoa, física ou jurídica, para conhecer ou retificar seus próprios dados. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição se refere ao mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI), não à ação popular. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. A ação popular não tem esse objeto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Essa é uma das hipóteses de habeas data (CF, art. 5º, LXXII, "a"): assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. A ação popular não visa a informações pessoais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também é hipótese de habeas data (CF, art. 5º, LXXII, "b"): retificação de dados. A ação popular não se presta a retificar dados pessoais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Essa é a definição do mandado de segurança individual (CF, art. 5º, LXIX): proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade. A ação popular protege interesses difusos da coletividade, não direitos individuais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o texto do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. A ação popular é o instrumento pelo qual qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, pode pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas e ônus da sucumbência.
Gabarito: letra E