Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2020
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu057290
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Pindorama - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
- Aedição de norma regulamentadora, cuja falta torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
- Bassegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Cretificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo administrativo, sigiloso ou não.
- Dproteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- Eanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.