Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
vu057291
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do Ministério Público, a Constituição Federal estabelece que
Ase a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
Bcompete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.
Co Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Do Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Eo Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.
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GabaritoA — se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
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Ministério Público — Proposta Orçamentária e Estrutura Constitucional
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 127, §4º da Constituição Federal, que trata da consequência do não encaminhamento da proposta orçamentária do Ministério Público: o Poder Executivo utilizará os valores da lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da LDO. Todas as demais alternativas contêm erros quanto à composição do CNMP, idade e quórum para nomeação do PGR, ou lista de ramos do MPU.
A CF/88 dedica à Seção I do Capítulo IV (Funções Essenciais à Justiça) os arts. 127 a 130-A, estabelecendo a estrutura, garantias e autonomia do Ministério Público. Entre as garantias institucionais está a autonomia financeira, que inclui a elaboração de sua proposta orçamentária (art. 127, §3º). O §4º regula a hipótese de omissão no envio da proposta:
Art. 127, §4CF/88
"Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º."
A alternativa A capta exatamente esse comando.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está em conformidade com o art. 127, §4º da CF. A expressão "limites nela estipulados" refere-se aos limites da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), mencionada no início do dispositivo. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) controla a atuação administrativa e o cumprimento dos deveres funcionais, excetuada a atuação financeira. Na verdade, o CNMP exerce controle sobre a atuação administrativa e financeira do Ministério Público (art. 130-A, §2º, I, da CF – não transcrito no contexto, mas é regra pacífica). A exclusão da atuação financeira é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Conforme o art. 130-A da CF, o CNMP compõe-se de 14 membros (não 12), nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal (não maioria relativa). O mandato é de dois anos, permitida uma recondução (parte correta). O erro está no número de membros e no quórum de aprovação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 128, §1º da CF estabelece:
Art. 128, §1CF/88
"O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."
A alternativa troca 35 anos por 30 anos e maioria absoluta por maioria relativa. Portanto, está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 128, I, da CF enumera os ramos do Ministério Público da União: MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Não inclui o "Ministério Público do Tribunal de Contas", que integra o TCU e não faz parte do MPU (art. 130 da CF trata do MP junto aos Tribunais de Contas como órgão distinto). A inclusão desse último torna a alternativa incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Decore os quatro ramos do MPU: Federal, Trabalho, Militar, DF/Territórios (FTMD). O MP do TCU é separado. Para o PGR: idade mínima 35 anos, aprovação por maioria absoluta do Senado, mandato de 2 anos com recondução.