Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2020
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
vu057293
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Aimpostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.
Btaxas são decorrentes de obras públicas específicas.
Ccontribuição de melhorias decorrem do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte.
Dos Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição, nas respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
Ecabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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GabaritoA — impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre que possível.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Tributário Nacional — Espécies Tributárias
Gabarito: letra A. O art. 145, §1º da Constituição Federal estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Essa é a redação literal do dispositivo, tornando a alternativa A a única correta.
A questão cobra o conhecimento das espécies tributárias previstas nos arts. 145 a 149 da CF/88, em especial a definição de impostos, taxas e contribuição de melhoria, além de competências específicas como a contribuição para iluminação pública e a reserva de lei complementar para dirimir conflitos de competência.
Espécie Tributária
Fato Gerador / Hipótese de Incidência
Fundamento Constitucional
Imposto
Não vinculado a atividade estatal específica; graduado pela capacidade econômica (pessoalidade)
Art. 145, I e §1º
Taxa
Exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível
Art. 145, II
Contribuição de Melhoria
Obra pública que valorize imóvel do contribuinte
Art. 145, III
Espécies tributárias (CF, arts. 145-149): Impostos (art. 145, I) (Caráter pessoal (sempre que possível), Graduados pela capacidade econômica); Taxas (art. 145, II) (Poder de polícia, Serviço público específico e divisível); Contribuição de melhoria (art. 145, III) (Obra pública); Empréstimos compulsórios (art. 148) (Lei complementar); Contribuições especiais (art. 149) (Sociais, de intervenção, corporativas)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 145, §1º da CF:
Art. 145, §1CF/88
Art. 145, §1º — "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
A expressão "sempre que possível" indica que a pessoalidade e a progressividade (graduação pela capacidade econômica) são diretrizes, não obrigações absolutas. A banca exige a memorização exata do texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "taxas são decorrentes de obras públicas específicas". Isso é um erro conceitual. As taxas (art. 145, II) são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Já a contribuição de melhoria (art. 145, III) é que decorre de obras públicas. A alternativa troca as hipóteses de incidência das duas espécies.
Art. 145, IICF/88
Art. 145, II — "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição";
III — "contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "contribuição de melhorias decorrem do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte". Novamente inverte as definições: essa descrição corresponde às taxas, e não à contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 145, III).
Art. 145, IIICF/88
Art. 145, III — "contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública". Na verdade, a Constituição Federal, por meio do art. 149-A (incluído pela EC 39/2002), autoriza expressamente que os Municípios e o DF instituam essa contribuição, observados os princípios gerais. Portanto, a negativa contida na alternativa é falsa. O texto constitucional relevante não está transcrito no bloco canônico, mas a regra é amplamente conhecida:
"Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III."
Dessa forma, a assertiva "não poderão" está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária". O art. 146, I da CF é categórico: essa matéria é reservada à lei complementar.
Art. 146CF/88
Art. 146 — "Cabe à lei complementar:"
I — "dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
A lei complementar exige maioria absoluta para aprovação, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples. A confusão entre os dois tipos normativos é comum, e a banca explora esse distrator.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca deliberadamente as definições de taxas e contribuição de melhoria nas alternativas B e C. O candidato precisa memorizar o fato gerador de cada uma: taxa → poder de polícia ou serviço público; contribuição de melhoria → obra pública. Além disso, a alternativa E inverte lei complementar por ordinária, e a D nega a permissão constitucional para a contribuição de iluminação pública.