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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
vu057294
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Compete aos Municípios, entre outros,
  1. Aproteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.
  2. Bmediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.
  3. Cpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  4. Dinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.
  5. Ecriar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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