Competência dos Municípios (CF, art. 30)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 30, IX da Constituição Federal, que estabelece a competência municipal para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. As demais alternativas contêm erros que as tornam incorretas: confundem competência estadual com municipal, alteram o tipo de lei exigido, omitem a obrigatoriedade de prestar contas ou trocam a esfera de observância (estadual por federal).
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, enumera as competências materiais e legislativas dos Municípios. Para esta questão, o dispositivo central é o art. 30, cujo texto foi reproduzido no contexto fornecido. Vamos analisar cada alternativa à luz desse artigo.
Art. 30CF/88
Art. 30 — Compete aos Municípios: ... III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; ... IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Alternativa | Afirmação | Fundamento | Correto? |
|---|
A | Proteger infância, juventude e pessoas com deficiência, promovendo integração. | Art. 23, II (competência comum) e art. 24, XV (concorrente) — não é competência exclusiva do art. 30. | ❌ Incorreta |
B | Instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas mediante lei ordinária. | Competência estadual (art. 25, §3º), não municipal. | ❌ Incorreta |
C | Promover proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada legislação e ação fiscalizadora federal e estadual. | Art. 30, IX (literal). | ✅ Correta |
D | Instituir e arrecadar tributos, aplicar rendas sem prestar contas, mas publicando balancetes. | Art. 30, III exige prestação de contas (obrigatória). | ❌ Incorreta |
E | Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal. | Art. 30, IV exige observância da legislação estadual, não federal. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que compete aos Municípios "proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes". Embora os Municípios possam atuar nessas áreas (ex.: art. 30, II — suplementar legislação), essa não é uma competência expressa e específica do art. 30. A proteção da infância, juventude e pessoas com deficiência é tratada como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II) e também como competência concorrente (art. 24, XV). A redação da alternativa é genérica e não corresponde a um inciso do art. 30, sendo portanto incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum." — Esta competência é dos Estados, não dos Municípios, conforme o art. 25, §3º da CF: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões...". A alternativa erra o ente (Estado, não Município) e o instrumento (lei complementar, não ordinária).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." — É a transcrição literal do art. 30, IX da CF. Exatamente como consta no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei." — O art. 30, III determina que o Município deve aplicar suas rendas "sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes". A alternativa inverte o sentido ao afirmar que não há necessidade de prestar contas, o que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal." — O art. 30, IV determina que essa competência deve observar a legislação estadual, e não federal. A troca de "estadual" por "federal" torna a alternativa incorreta.
Gabarito: letra C.