Organização do Estado – Municípios (Lei Orgânica)
Gabarito: letra E. O Município é ente federado autônomo (art. 18, CF), possuindo Poder Legislativo próprio (Câmara Municipal) com competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e para fiscalizar o Executivo municipal. A alternativa E descreve corretamente essa separação de poderes e atribuições.
A Constituição Federal de 1988 reconhece os Municípios como entes federativos, ao lado da União, Estados e Distrito Federal, dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia se expressa, entre outros, pela capacidade de auto-organização mediante Lei Orgânica, eleição de seus próprios governantes e exercício de competências legislativas e executivas.
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
A autonomia municipal, contudo, não é ilimitada: deve observar os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas pela União e, em alguns casos, pelos Estados. Mas o município não está subordinado hierarquicamente a nenhum outro ente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município não faz parte da organização político-administrativa da República. Isso contraria frontalmente o art. 18 da CF, que inclui expressamente os Municípios como entes autônomos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Município "não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal." O erro está no termo "exclusivamente". Os limites à autonomia municipal não se restringem à CF; também decorrem das Constituições Estaduais (no que couber) e de leis federais gerais (ex.: normas de direito urbanístico, tributário, etc.). Portanto, a liberdade não é tão ampla e nem restrita apenas à CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o Município pode inscrever em sua Lei Orgânica "tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado". A Lei Orgânica municipal só pode tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) e matérias de sua competência. Incluir temas de interesse estadual invadiria a competência do Estado, violando o princípio federativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o Município "não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual." A CF trata os entes de forma simétrica quanto à autonomia. A competência tributária municipal é fixada diretamente pela CF (art. 156), e não depende de permissão estadual. A Constituição Estadual não pode condicionar essa competência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve a estrutura típica do governo municipal: Poder Legislativo (Câmara Municipal) com competência exclusiva para elaborar as leis municipais e fiscalizar o Executivo; Poder Executivo (Prefeito) responsável pela administração pública municipal. Isso está em harmonia com o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) e com a autonomia municipal consagrada no art. 18.
Gabarito: letra E.