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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2020

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
vu057295
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Pindorama - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município
  1. Anão faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.
  2. Bnão tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.
  3. Cuma vez observados os princípios constitucionais, pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado.
  4. Dnão recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.
  5. Etem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.
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GabaritoE — tem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Estado – Municípios (Lei Orgânica)

Gabarito: letra E. O Município é ente federado autônomo (art. 18, CF), possuindo Poder Legislativo próprio (Câmara Municipal) com competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e para fiscalizar o Executivo municipal. A alternativa E descreve corretamente essa separação de poderes e atribuições.

A Constituição Federal de 1988 reconhece os Municípios como entes federativos, ao lado da União, Estados e Distrito Federal, dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia se expressa, entre outros, pela capacidade de auto-organização mediante Lei Orgânica, eleição de seus próprios governantes e exercício de competências legislativas e executivas.

Art. 18CF/88

Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

A autonomia municipal, contudo, não é ilimitada: deve observar os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas pela União e, em alguns casos, pelos Estados. Mas o município não está subordinado hierarquicamente a nenhum outro ente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município não faz parte da organização político-administrativa da República. Isso contraria frontalmente o art. 18 da CF, que inclui expressamente os Municípios como entes autônomos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Município "não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal." O erro está no termo "exclusivamente". Os limites à autonomia municipal não se restringem à CF; também decorrem das Constituições Estaduais (no que couber) e de leis federais gerais (ex.: normas de direito urbanístico, tributário, etc.). Portanto, a liberdade não é tão ampla e nem restrita apenas à CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Município pode inscrever em sua Lei Orgânica "tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado". A Lei Orgânica municipal só pode tratar de assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) e matérias de sua competência. Incluir temas de interesse estadual invadiria a competência do Estado, violando o princípio federativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o Município "não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual." A CF trata os entes de forma simétrica quanto à autonomia. A competência tributária municipal é fixada diretamente pela CF (art. 156), e não depende de permissão estadual. A Constituição Estadual não pode condicionar essa competência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve a estrutura típica do governo municipal: Poder Legislativo (Câmara Municipal) com competência exclusiva para elaborar as leis municipais e fiscalizar o Executivo; Poder Executivo (Prefeito) responsável pela administração pública municipal. Isso está em harmonia com o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF) e com a autonomia municipal consagrada no art. 18.

Gabarito: letra E.

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