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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu057327
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Uma das regras para a fase externa do pregão, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, é:
  1. Ado aviso, constarão a definição do objeto da licitação e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
  2. Bdos autos do procedimento, constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação.
  3. Ca autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato.
  4. Da definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
  5. Ea autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — do aviso, constarão a definição do objeto da licitação e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Fase externa (Lei nº 10.520/2002)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com precisão, o teor do art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002, que trata do conteúdo do aviso de convocação na fase externa do pregão. As demais alternativas, embora contenham regras verdadeiras do pregão, pertencem à fase preparatória (art. 3º da mesma lei), e não à fase externa — é exatamente essa distinção que a banca explora.

A Lei nº 10.520/2002 estrutura o pregão em duas fases: a fase preparatória (art. 3º) e a fase externa (art. 4º). A fase preparatória é interna, anterior à divulgação do certame, e nela a autoridade competente define o objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação, as sanções e as cláusulas do contrato (inciso I), além de designar o pregoeiro e a equipe de apoio (inciso IV). Já a fase externa inicia-se com a convocação dos interessados, por meio da publicação do aviso, e segue o rito descrito nos 23 incisos do art. 4º. A pegadinha da questão está em apresentar, como se fossem regras da fase externa, dispositivos que, na verdade, integram a fase preparatória — o candidato que não domina a divisão entre as fases acaba marcando uma alternativa verdadeira, porém fora do contexto pedido.

A alternativa A é a única que se refere, de fato, ao conteúdo do aviso, que é o ato que dá início à fase externa. As alternativas B, C, D e E trazem regras do art. 3º (fase preparatória), sendo, portanto, incorretas para responder ao enunciado.

Pregão (Lei 10.520/2002)
  • 1Fase preparatória (art. 3º)
    • Justificativa e definição do objeto
    • Exigências de habilitação
    • Critérios de aceitação
    • Sanções e cláusulas do contrato
    • Designação do pregoeiro e equipe
  • 2Fase externa (art. 4º)
    • Aviso: objeto, local, dias e horários
    • Edital
    • Propostas
    • Lances
    • Habilitação
    • Adjudicação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz literalmente o art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002, que determina o que deve constar do aviso de convocação. Vejamos o texto legal:

Art. 4Lei-10520

Art. 4º — A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

II — do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

O aviso é o instrumento que dá publicidade à licitação e, por isso, deve conter as informações essenciais para que os interessados possam localizar o edital completo. A alternativa A está correta porque espelha exatamente o conteúdo do inciso II.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B trata do conteúdo dos autos do procedimento, exigindo que constem a justificativa das definições e o orçamento. Essa regra está prevista no art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a fase preparatória do pregão, e não a fase externa. O erro está em deslocar um dispositivo da fase interna para a fase externa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C descreve as atribuições da autoridade competente na fase preparatória: justificar a necessidade, definir o objeto, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação, as sanções e as cláusulas do contrato. Isso corresponde ao art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002. Portanto, não é regra da fase externa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D trata da definição do objeto, que deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que limitem a competição. Essa regra está no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002, também da fase preparatória. Logo, não se aplica à fase externa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E trata da designação do pregoeiro e da equipe de apoio, que é feita pela autoridade competente na fase preparatória, conforme o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002. A designação ocorre antes da convocação dos interessados, portanto não integra a fase externa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as fases do pregão: apresenta regras da fase preparatória (art. 3º) como se fossem da fase externa (art. 4º). O candidato que conhece o conteúdo de cada fase identifica rapidamente que apenas a alternativa A trata do aviso, que é o ato inaugural da fase externa. Fique atento: a fase preparatória é interna e anterior à publicação; a fase externa começa com a convocação dos interessados.

NÃO CAIA NESSA!

Para não errar questões como esta, monte um quadro mental com as duas fases do pregão: preparatória (art. 3º: justificativa, definição do objeto, exigências, designação do pregoeiro) e externa (art. 4º: aviso, edital, propostas, lances, habilitação, adjudicação). Na prova, leia o enunciado e identifique se a regra mencionada pertence à fase interna ou externa — isso resolve a maioria das pegadinhas sobre o tema.

Gabarito: letra A.

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