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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu057330
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle”.O princípio subentendido nesse dispositivo é o
  1. Ada Publicidade.
  2. Bda Legalidade.
  3. Cdo Julgamento objetivo.
  4. Dda Igualdade.
  5. Eda Adjudicação compulsória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — do Julgamento objetivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações

Gabarito: letra C. O dispositivo transcrito no enunciado é a literalidade do art. 45 da Lei nº 8.666/1993, que consagra expressamente o princípio do julgamento objetivo: o julgamento das propostas deve ser feito com base em critérios objetivos, previamente fixados no instrumento convocatório, de modo a permitir a aferição pelos licitantes e órgãos de controle. A alternativa C é a única que nomeia exatamente esse princípio.

O princípio do julgamento objetivo é um dos pilares do procedimento licitatório. Ele determina que a Administração, ao julgar as propostas, deve se ater exclusivamente aos critérios objetivos previstos no edital, sem margem para subjetivismos ou preferências pessoais do julgador. Isso garante previsibilidade, isonomia e controle do ato administrativo. O art. 45 da Lei 8.666/1993 é a sede normativa desse princípio, ao afirmar que o julgamento será objetivo, em conformidade com os tipos de licitação e os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório, "de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle".

A banca explora aqui a distinção entre os diversos princípios que regem a licitação. Enquanto a publicidade diz respeito à divulgação dos atos do procedimento, a legalidade impõe a conformidade com a lei, a igualdade assegura tratamento isonômico entre os licitantes e a adjudicação compulsória garante ao vencedor o direito à adjudicação do objeto. O julgamento objetivo, por sua vez, é o princípio que especificamente rege a fase de julgamento das propostas, impondo critérios objetivos e previamente definidos. A pegadinha está em confundir o princípio que rege a fase de julgamento com outros princípios gerais da licitação.

Lei nº 8.666/1993 (art. 45, caput):

"O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle."

1Publicidade
divulgação dos atos
2Legalidade
conformidade com a lei
3Igualdade
tratamento isonômico
4Adjudicação compulsória
direito do vencedor à adjudicação
5Julgamento objetivo (art. 45)
critérios objetivos do edital
aferição pelos licitantes e controle
Princípios da licitação
LEVELsoulevel.com.br
Princípios da licitação: Publicidade (divulgação dos atos); Legalidade (conformidade com a lei); Igualdade (tratamento isonômico); Adjudicação compulsória (direito do vencedor à adjudicação); Julgamento objetivo (art. 45) (critérios objetivos do edital, aferição pelos licitantes e controle)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade está relacionado à transparência e à divulgação dos atos do procedimento licitatório, garantindo o conhecimento dos atos pela sociedade e pelos interessados. O art. 45, por sua vez, trata especificamente da forma de julgamento das propostas, não da divulgação dos atos. A publicidade é princípio que permeia todo o procedimento, mas não é o princípio subentendido no dispositivo em questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a Administração atue conforme a lei, sendo um dos princípios basilares do Direito Administrativo (art. 37, caput, CF/88). Embora o julgamento objetivo seja uma decorrência da legalidade, o art. 45 não trata genericamente da legalidade, mas sim de um princípio específico que rege a fase de julgamento das propostas. A alternativa confunde o princípio geral com o princípio específico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 45 da Lei 8.666/1993 é a consagração expressa do princípio do julgamento objetivo. O dispositivo determina que o julgamento das propostas será objetivo, realizado em conformidade com os tipos de licitação e os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório, com fatores exclusivamente nele referidos, de modo a possibilitar a aferição pelos licitantes e órgãos de controle. A alternativa C nomeia exatamente esse princípio, sendo a correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da igualdade (ou isonomia) assegura tratamento igualitário entre os licitantes, vedando discriminações e preferências indevidas. Está previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37, XXI, da CF/88. O art. 45, contudo, não trata da igualdade entre os licitantes, mas sim da objetividade no julgamento das propostas. A alternativa confunde o princípio da isonomia com o princípio do julgamento objetivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da adjudicação compulsória significa que, concluído o procedimento licitatório, a Administração deve adjudicar o objeto ao vencedor, não podendo atribuí-lo a outrem. Esse princípio está relacionado à fase de adjudicação, posterior ao julgamento. O art. 45 trata especificamente do julgamento das propostas, não da adjudicação. A alternativa confunde as fases do procedimento licitatório.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os princípios gerais da licitação (publicidade, legalidade, igualdade) e o princípio específico que rege a fase de julgamento das propostas. O art. 45 é a literalidade do julgamento objetivo — o candidato que não conhece o dispositivo pode ser induzido a escolher um princípio mais "genérico" como a legalidade ou a igualdade. Fique atento: quando a questão trouxer o texto do art. 45, a resposta é sempre o julgamento objetivo.

Gabarito: letra C.

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