Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — VUNESP 2020

Extinção dos atos administrativos: renúncia

Gabarito: letra B. A renúncia é a modalidade de extinção do ato administrativo em que o próprio beneficiário, por manifestação de vontade, abre mão de uma vantagem de que desfrutava, não desejando mais a continuidade do ato eficaz. É o que a doutrina administrativa (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros) consagra como uma das formas de extinção por manifestação de vontade do particular.

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas causas. A doutrina costuma agrupá-las em: (i) extinção natural (cumprimento dos efeitos), (ii) extinção subjetiva (desaparecimento do sujeito), (iii) extinção objetiva (desaparecimento do objeto), (iv) extinção por manifestação de vontade do particular (renúncia e recusa) e (v) extinção por manifestação de vontade da Administração (caducidade, cassação, anulação e revogação). A renúncia se insere na quarta categoria: é ato unilateral do beneficiário que, após usufruir parcialmente dos efeitos do ato, manifesta o desinteresse em sua continuidade. Exemplo clássico: o servidor inativo que abre mão da aposentadoria para reassumir cargo na Administração, ou o particular que, após utilizar determinado bem público, informa à Administração que não mais deseja usufruir da autorização de uso.

A distinção que mais confunde é entre renúncia e recusa. A renúncia incide sobre ato eficaz (que já produziu efeitos), enquanto a recusa ocorre antes da produção de efeitos, quando o beneficiário não manifesta concordância com o ato que lhe foi destinado. A banca explora exatamente essa fronteira: a alternativa D descreve a recusa, não a renúncia.

Outra confusão frequente é com a cassação (alternativa A), que é o desfazimento de ato válido por descumprimento de condições pelo beneficiário — aqui a extinção decorre de uma sanção, não da vontade do particular. Já a revogação (alternativa C) é ato da Administração por conveniência e oportunidade, e a anulação (alternativa E) é o desfazimento de ato ilegal, com efeitos retroativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a cassação: o desfazimento do ato administrativo válido porque o beneficiário descumpriu condição indispensável para sua manutenção. Na cassação, a extinção é uma sanção imposta pela Administração, não decorre da vontade do beneficiário. A renúncia, ao contrário, é ato voluntário do particular que abre mão da vantagem.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a definição exata de renúncia: extinção do ato administrativo eficaz (que já produz efeitos) em virtude de o beneficiário não mais desejar sua continuidade. O beneficiário manifesta sua vontade de abrir mão da situação jurídica favorável, extinguindo-se o ato. Exemplo: exoneração a pedido do servidor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a revogação: retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, em juízo de mérito da Administração. A revogação é ato da Administração (autotutela), não do beneficiário. A renúncia é ato do particular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a recusa: extinção do ato administrativo ineficaz (que ainda não produziu efeitos) porque o futuro beneficiário não manifesta concordância. A renúncia, diferentemente, incide sobre ato eficaz, após o início da produção de efeitos. A banca troca os dois institutos: renúncia = ato eficaz; recusa = ato ineficaz.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a anulação (ou invalidação): retirada do ato administrativo por ilegalidade, reconhecida pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos (ex tunc). A renúncia não se funda em invalidade, mas na vontade do beneficiário de não mais usufruir do ato válido.

Gabarito: letra B.