Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu057332
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que
Ao ato imperfeito não é válido e nem eficaz.
Bo ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se lhe faltar um pressuposto especial, será imperfeito e, portanto, ineficaz.
Co ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.
Dos atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
Eo ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante a manutenção de tais efeitos.
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GabaritoB — o ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se lhe faltar um pressuposto especial, será imperfeito e, portanto, ineficaz.
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Atos administrativos: perfeição, validade e eficácia
Gabarito: letra B. A equação "Imperfeito = válido + ineficaz" significa que o ato pode ter completado todos os requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), mas, se lhe faltar um pressuposto especial de eficácia — como a publicação, a homologação ou a aprovação exigidas por lei —, ele não se torna perfeito e, por isso, não produz efeitos. Em outras palavras, a perfeição diz respeito ao ciclo de formação do ato, e a validade, à sua conformidade com o ordenamento; um ato pode ser válido e, ainda assim, imperfeito e ineficaz.
A doutrina administrativa analisa o ato em três planos distintos: existência, validade e eficácia. A perfeição é um conceito ligado à formação: o ato é perfeito quando concluiu todas as etapas exigidas por lei para que possa produzir efeitos (por exemplo, a publicação, quando necessária). A validade, por sua vez, refere-se à compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico — se os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) estão em conformidade com a lei. Já a eficácia é a aptidão para produzir efeitos jurídicos.
A confusão mais comum é tratar perfeição e validade como sinônimos. Não são: um ato pode ser perfeito e inválido (completou o ciclo de formação, mas viola a lei) ou imperfeito e válido (não completou o ciclo, mas seus elementos são legais). A questão explora exatamente essa segunda hipótese: o ato imperfeito é aquele que, embora válido, não se tornou exequível porque falta um pressuposto especial de eficácia — daí a equação "Imperfeito = válido + ineficaz".
Ato administrativo
1Perfeito
Completou o ciclo de formação
Pode ser válido ou inválido
2Válido
Requisitos
competência, finalidade, forma, motivo, objeto
Pode ser perfeito ou imperfeito
3Eficaz
Aptidão para produzir efeitos
Depende de pressupostos (publicação, homologação)
4Combinações
Perfeito + válido + eficaz
Perfeito + inválido + eficaz
Imperfeito + válido + ineficaz
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato imperfeito "não é válido e nem eficaz". O erro está em negar a validade: o ato imperfeito pode ser válido — a imperfeição diz respeito à formação, não à validade. A equação correta é "válido + ineficaz", não "inválido + ineficaz".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a equação: o ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se faltar um pressuposto especial (como a publicação, a homologação ou a aprovação), ele será imperfeito e, portanto, ineficaz. É a definição doutrinária de ato imperfeito: aquele que não completou o ciclo de formação e, por isso, não está apto a produzir efeitos, ainda que seja válido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "o ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz". A afirmação é verdadeira em parte — o ato inválido, em regra, não produz efeitos —, mas não corresponde à equação do enunciado, que trata do ato imperfeito (válido + ineficaz), e não do ato perfeito e inválido. Além disso, a doutrina admite o ato perfeito, inválido e eficaz (ex.: contrato celebrado sem licitação que produz efeitos até ser anulado).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição". Isso descreve o ato pendente (perfeito, válido, mas sujeito a condição ou termo), não o ato imperfeito. A equação do enunciado é sobre o ato imperfeito, que não completou o ciclo de formação — situação diversa da pendência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que "o ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante a manutenção de tais efeitos". Isso se refere à teoria do ato administrativo inválido com efeitos consolidados (ou à convalidação/estabilização dos efeitos), não à equação "Imperfeito = válido + ineficaz". A alternativa trata de hipótese de ato inválido que produz efeitos, enquanto a questão versa sobre ato válido que não produz efeitos por imperfeição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de perfeição e validade. O candidato tende a achar que "imperfeito" significa "inválido". Não é: perfeição é sobre o ciclo de formação; validade é sobre a conformidade com a lei. O ato imperfeito pode ser perfeitamente válido — falta apenas um requisito de eficácia (ex.: publicação). Memorize: perfeito = completou o ciclo; válido = está em conformidade com a lei; eficaz = apto a produzir efeitos.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre esse tema, monte a tabela mental das combinações possíveis: