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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2020

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu057332
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que
  1. Ao ato imperfeito não é válido e nem eficaz.
  2. Bo ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se lhe faltar um pressuposto especial, será imperfeito e, portanto, ineficaz.
  3. Co ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.
  4. Dos atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
  5. Eo ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante a manutenção de tais efeitos.
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GabaritoB — o ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se lhe faltar um pressuposto especial, será imperfeito e, portanto, ineficaz.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: perfeição, validade e eficácia

Gabarito: letra B. A equação "Imperfeito = válido + ineficaz" significa que o ato pode ter completado todos os requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), mas, se lhe faltar um pressuposto especial de eficácia — como a publicação, a homologação ou a aprovação exigidas por lei —, ele não se torna perfeito e, por isso, não produz efeitos. Em outras palavras, a perfeição diz respeito ao ciclo de formação do ato, e a validade, à sua conformidade com o ordenamento; um ato pode ser válido e, ainda assim, imperfeito e ineficaz.

A doutrina administrativa analisa o ato em três planos distintos: existência, validade e eficácia. A perfeição é um conceito ligado à formação: o ato é perfeito quando concluiu todas as etapas exigidas por lei para que possa produzir efeitos (por exemplo, a publicação, quando necessária). A validade, por sua vez, refere-se à compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico — se os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) estão em conformidade com a lei. Já a eficácia é a aptidão para produzir efeitos jurídicos.

A confusão mais comum é tratar perfeição e validade como sinônimos. Não são: um ato pode ser perfeito e inválido (completou o ciclo de formação, mas viola a lei) ou imperfeito e válido (não completou o ciclo, mas seus elementos são legais). A questão explora exatamente essa segunda hipótese: o ato imperfeito é aquele que, embora válido, não se tornou exequível porque falta um pressuposto especial de eficácia — daí a equação "Imperfeito = válido + ineficaz".

Ato administrativo
  • 1Perfeito
    • Completou o ciclo de formação
    • Pode ser válido ou inválido
  • 2Válido
    • Requisitos
      • competência, finalidade, forma, motivo, objeto
    • Pode ser perfeito ou imperfeito
  • 3Eficaz
    • Aptidão para produzir efeitos
    • Depende de pressupostos (publicação, homologação)
  • 4Combinações
    • Perfeito + válido + eficaz
    • Perfeito + inválido + eficaz
    • Imperfeito + válido + ineficaz
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato imperfeito "não é válido e nem eficaz". O erro está em negar a validade: o ato imperfeito pode ser válido — a imperfeição diz respeito à formação, não à validade. A equação correta é "válido + ineficaz", não "inválido + ineficaz".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a equação: o ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas, se faltar um pressuposto especial (como a publicação, a homologação ou a aprovação), ele será imperfeito e, portanto, ineficaz. É a definição doutrinária de ato imperfeito: aquele que não completou o ciclo de formação e, por isso, não está apto a produzir efeitos, ainda que seja válido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "o ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz". A afirmação é verdadeira em parte — o ato inválido, em regra, não produz efeitos —, mas não corresponde à equação do enunciado, que trata do ato imperfeito (válido + ineficaz), e não do ato perfeito e inválido. Além disso, a doutrina admite o ato perfeito, inválido e eficaz (ex.: contrato celebrado sem licitação que produz efeitos até ser anulado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição". Isso descreve o ato pendente (perfeito, válido, mas sujeito a condição ou termo), não o ato imperfeito. A equação do enunciado é sobre o ato imperfeito, que não completou o ciclo de formação — situação diversa da pendência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "o ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante a manutenção de tais efeitos". Isso se refere à teoria do ato administrativo inválido com efeitos consolidados (ou à convalidação/estabilização dos efeitos), não à equação "Imperfeito = válido + ineficaz". A alternativa trata de hipótese de ato inválido que produz efeitos, enquanto a questão versa sobre ato válido que não produz efeitos por imperfeição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de perfeição e validade. O candidato tende a achar que "imperfeito" significa "inválido". Não é: perfeição é sobre o ciclo de formação; validade é sobre a conformidade com a lei. O ato imperfeito pode ser perfeitamente válido — falta apenas um requisito de eficácia (ex.: publicação). Memorize: perfeito = completou o ciclo; válido = está em conformidade com a lei; eficaz = apto a produzir efeitos.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre esse tema, monte a tabela mental das combinações possíveis:

Perfeito

Válido

Eficaz

Exemplo

Sim

Sim

Sim

Ato publicado, legal e com efeitos imediatos

Sim

Não

Sim

Contrato sem licitação, em execução

Sim

Sim

Não

Ato sujeito a condição suspensiva (pendente)

Não

Sim

Não

Ato não publicado (imperfeito)

Não

Não

Não

Ato com vício e sem publicação

Gabarito: letra B.

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