Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
vu057333
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da
Alegitimidade.
Bimperatividade.
Cpresunção de legalidade.
Dautoexecutoriedade.
Epresunção de veracidade.
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GabaritoE — presunção de veracidade.
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Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade
Gabarito: letra E. O atributo que se vincula à “fé pública” é a presunção de veracidade, que diz respeito aos fatos alegados pela Administração, presumidos verdadeiros até prova em contrário — é o que torna dotados de fé pública as certidões, atestados e declarações. A presunção de legitimidade, por sua vez, refere-se à conformidade do ato com a lei. A banca explora exatamente a distinção entre os dois aspectos do mesmo atributo.
Os atributos do ato administrativo são as características que o distinguem dos atos de direito privado, decorrentes do regime jurídico de direito público, e que conferem prerrogativas ao Poder Público. A doutrina majoritária elenca quatro: presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (mnemônico PATI). A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade, embora tratadas em conjunto, abrangem situações distintas: a primeira diz respeito à conformidade do ato com a lei; a segunda, aos fatos alegados pela Administração. É justamente a presunção de veracidade que fundamenta a “fé pública” dos documentos administrativos, como certidões, atestados e declarações.
A pegadinha da questão está em trocar os dois aspectos: a alternativa C fala em “presunção de legalidade”, que não é a denominação técnica (o correto é presunção de legitimidade), e a alternativa A usa “legitimidade” de forma isolada, sem o complemento “presunção de veracidade”, que é o que responde ao enunciado. A banca quer que o candidato identifique que a “fé pública” está ligada à veracidade dos fatos, não à legalidade do ato.
Atributos do ato administrativo (PATI): Presunção de legitimidade (ato conforme a lei); Presunção de veracidade (fatos verdadeiros, fé pública (certidões, atestados)); Imperatividade (impõe obrigações unilateralmente); Autoexecutoriedade (execução direta sem Judiciário); Tipicidade (previsão legal da espécie)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o atributo é a “legitimidade”. O erro está em omitir a presunção de veracidade, que é o aspecto ligado à fé pública. A legitimidade, isoladamente, refere-se à conformidade do ato com a lei, não aos fatos. A fé pública decorre da presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imperatividade é o atributo que impõe obrigações a terceiros, de forma unilateral, independentemente de concordância do destinatário. Não tem relação com a fé pública. A banca a inclui como distrator para confundir com a presunção de legitimidade, que também é um atributo, mas não é o que o enunciado pede.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa usa a expressão “presunção de legalidade”, que não é a denominação técnica adotada pela doutrina. O correto é presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a lei. Além disso, mesmo que fosse “presunção de legitimidade”, ela não se vincula diretamente à fé pública — esse vínculo é da presunção de veracidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de a Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção judicial. Não guarda relação com a fé pública. A banca a inclui como distrator, pois é um atributo que também decorre da presunção de legitimidade, mas não é o que o enunciado pede.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A presunção de veracidade é o atributo que presume verdadeiros os fatos alegados pela Administração, até prova em contrário. É ela que confere fé pública aos documentos administrativos, como certidões, atestados e declarações. O enunciado fala em “vinculação ao que se chama ‘fé pública’”, o que remete diretamente à veracidade dos fatos, não à legalidade do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os dois aspectos do mesmo atributo: a presunção de legitimidade (ato conforme a lei) e a presunção de veracidade (fatos verdadeiros). A alternativa C usa “presunção de legalidade”, que não é o termo técnico, e a alternativa A fala apenas em “legitimidade”, sem o complemento “veracidade”. A fé pública está ligada à veracidade dos fatos, não à legalidade do ato. Fique atento: quando a questão falar em “fé pública”, “certidões”, “atestados”, a resposta é presunção de veracidade.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se do mnemônico PATI (Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade) e da distinção: legitimidade = ato conforme a lei; veracidade = fatos verdadeiros. Na prova, sublinhe a palavra-chave do enunciado: se for “fé pública”, “fatos”, “certidões”, marque presunção de veracidade; se for “conformidade com a lei”, marque presunção de legitimidade.