Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
vu057335
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto afirmar que são aqueles praticados
Apara dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.
Bno âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.
Cem igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.
Dno âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos.
Ecom supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.
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GabaritoC — em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.
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Atos de gestão na classificação dos atos administrativos
Gabarito: letra C. Os atos de gestão são aqueles praticados pela Administração em igualdade de condições com o particular, ou seja, sem usar das prerrogativas de autoridade (supremacia) sobre o destinatário — é a definição clássica da doutrina, que os contrapõe aos atos de império. A alternativa C reproduz exatamente esse conceito.
A classificação dos atos administrativos quanto ao objeto (ou quanto às prerrogativas) divide-os em três espécies: atos de império, atos de gestão e atos de expediente. Essa tripartição é tradicional na doutrina brasileira (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros) e costuma ser cobrada em provas de concursos.
Atos de império: praticados com todas as prerrogativas do poder público, impondo obrigações unilateralmente ao particular, com base na supremacia do interesse público. Ex.: interdição de estabelecimento, desapropriação, aplicação de multa.
Atos de gestão: praticados pela Administração em posição de igualdade com o particular, sem usar de suas prerrogativas de autoridade. A Administração age como se fosse um particular, regendo-se predominantemente pelo direito privado. Ex.: contratos de locação em que o Poder Público é locatário, compra e venda de bens móveis.
Atos de expediente: atos de rotina interna, destinados a dar andamento a processos e papéis que tramitam no interior das repartições, sem conteúdo decisório. Ex.: encaminhamento de processos, juntada de documentos.
A banca explora justamente a confusão entre atos de gestão e atos de expediente (alternativa A) e entre atos de gestão e atos de império (alternativas B, D e E). É essencial fixar o critério: o que define o ato de gestão é a ausência de prerrogativas de autoridade, e não o âmbito interno ou externo de atuação.
Critério
Atos de Império
Atos de Gestão
Atos de Expediente
Posição da Administração
Com supremacia (prerrogativas de autoridade)
Em igualdade com o particular (sem prerrogativas)
Em rotina interna (sem conteúdo decisório)
Finalidade
Impor obrigações unilateralmente
Gerir bens e interesses sem usar autoridade
Dar andamento a processos e papéis
Exemplo
Interdição, desapropriação, multa
Contrato de locação, compra e venda
Juntada de documentos, encaminhamento de processo
Atos administrativos (quanto às prerrogativas): Atos de império (Supremacia sobre o particular, Imposição unilateral); Atos de gestão (Igualdade com o particular, Sem prerrogativas de autoridade); Atos de expediente (Rotina interna, Andamento de processos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve os atos de expediente, não os de gestão. Os atos de expediente são os que "dão andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública", conforme a doutrina. A alternativa troca o conceito de gestão pelo de expediente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve os atos externos, que produzem efeitos fora da Administração, atingindo administrados e contratados. A obrigatoriedade a partir da publicação é característica dos atos externos, não dos atos de gestão. A alternativa confunde o critério do alcance (interno/externo) com o critério do objeto (império/gestão/expediente).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a definição doutrinária de ato de gestão: a Administração age "em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário". É exatamente o que a doutrina ensina — o ato de gestão é praticado sem as prerrogativas de autoridade, equiparando-se a Administração ao particular.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve os atos internos, que incidem sobre órgãos e agentes administrativos, produzindo efeitos dentro da Administração. Novamente, é um critério de alcance (interno), não o critério do objeto. Atos de gestão podem ser internos ou externos; o que os caracteriza é a ausência de prerrogativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve os atos de império, praticados com supremacia sobre o particular e o servidor, impondo cumprimento obrigatório. É o oposto do ato de gestão. A alternativa inverte o conceito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os critérios de classificação. As alternativas B e D usam o critério do alcance (externo/interno), enquanto a questão pede o critério do objeto (império/gestão/expediente). A alternativa A descreve o ato de expediente, e a E o ato de império. Fique atento: o que define o ato de gestão é a igualdade com o particular, não o âmbito de atuação.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore o trio: império = supremacia; gestão = igualdade; expediente = rotina interna. Quando a questão falar em "prerrogativas", "supremacia", "imposição unilateral" → império. Quando falar em "igualdade", "sem prerrogativas", "equiparação ao particular" → gestão. Quando falar em "andamento de processos", "rotina interna" → expediente.