Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
vu057336
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de
Adifusos e coletivos.
Bdifusos e individuais.
Csuplementares e específicos.
Dsuplementares e coletivos.
Esuplementares e complementares.
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GabaritoA — difusos e coletivos.
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Atos administrativos e interesses públicos primários
Gabarito: letra A. Os atos administrativos, por visarem ao atendimento dos interesses públicos primários, podem ser chamados de difusos e coletivos — expressão que designa os interesses da coletividade como um todo, em contraposição aos interesses individuais. A banca explora a classificação doutrinária dos interesses públicos, e a alternativa correta é a que reúne as duas espécies de interesses transindividuais.
O ponto central da questão é a distinção entre interesses públicos primários e secundários. Os interesses públicos primários são aqueles que correspondem ao interesse da coletividade, da sociedade como um todo — a satisfação das necessidades públicas, a defesa do patrimônio público, a promoção do bem-estar social. Já os interesses públicos secundários são os interesses do próprio Estado como pessoa jurídica, ou seja, os interesses da máquina administrativa enquanto aparelho.
Quando a doutrina afirma que os atos administrativos visam a atender aos interesses públicos primários, está dizendo que a finalidade última da atuação administrativa é a satisfação das necessidades coletivas. E esses interesses coletivos, no plano da tutela jurisdicional e da teoria dos direitos, são tradicionalmente classificados como interesses difusos e interesses coletivos (além dos individuais homogêneos). É exatamente essa a nomenclatura que a alternativa correta utiliza.
A pegadinha da banca está em misturar termos de classificações diferentes: "suplementares" e "específicos" não são categorias de interesses públicos, mas sim adjetivos que podem qualificar outros institutos (como normas suplementares ou atos específicos). O candidato que não domina a classificação dos interesses públicos acaba sendo atraído por essas combinações aparentemente plausíveis.
Interesses públicos
1Primários (coletividade)
Difusos
Grupo indeterminado
Ligados por circunstâncias de fato
Coletivos
Grupo determinado/determinável
Ligados por relação jurídica-base
2Secundários (Estado-pessoa jurídica)
Interesses da máquina administrativa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os atos administrativos, por visarem ao atendimento dos interesses públicos primários, podem ser chamados de difusos e coletivos. Essa é a classificação doutrinária dos interesses transindividuais: os interesses difusos são aqueles que pertencem a um grupo indeterminado de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato (ex.: meio ambiente, consumidores); os interesses coletivos são aqueles que pertencem a um grupo determinado ou determinável de pessoas, ligadas por uma relação jurídica-base (ex.: associados de um sindicato). Ambos se contrapõem aos interesses individuais, pois transcendem a esfera de um único sujeito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A combinação "difusos e individuais" é contraditória: os interesses difusos são, por definição, transindividuais (não pertencem a um indivíduo específico), enquanto os interesses individuais são aqueles que dizem respeito a uma pessoa determinada. Não faz sentido classificar os atos administrativos como voltados simultaneamente a interesses difusos e individuais, pois são categorias opostas. O erro está em misturar uma espécie de interesse transindividual (difuso) com uma espécie de interesse individual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Suplementares e específicos" não é uma classificação de interesses públicos. O termo "suplementar" é utilizado em outros contextos do Direito Administrativo (como normas suplementares, que complementam a legislação federal), e "específico" é um adjetivo genérico que não designa nenhuma categoria de interesse público. A alternativa não corresponde à nomenclatura doutrinária dos interesses que os atos administrativos visam a atender.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A combinação "suplementares e coletivos" mistura um termo que não pertence à classificação dos interesses públicos ("suplementares") com um termo que pertence ("coletivos"). Embora "coletivos" seja uma espécie de interesse transindividual, a presença de "suplementares" torna a alternativa incorreta, pois não existe a categoria de "interesses suplementares" na doutrina.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Suplementares e complementares" são termos que não designam categorias de interesses públicos. São adjetivos que podem ser utilizados em outros contextos (como normas suplementares e complementares), mas não correspondem à classificação dos interesses que os atos administrativos buscam satisfazer. A alternativa foge completamente do tema dos interesses públicos primários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato misturando termos de classificações diferentes. As alternativas C, D e E usam "suplementares" e "específicos", que não são categorias de interesses públicos — são adjetivos de outros institutos (normas suplementares, atos específicos). A alternativa B mistura "difusos" (transindividual) com "individuais" (categoria oposta). A única combinação tecnicamente correta é "difusos e coletivos", que reúne as duas espécies de interesses transindividuais. Com treino, você identifica essas misturas de longe 💪