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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2020

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
vu057339
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis e obrigatórios. Um deles diz que é proibida a inércia do agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Esse é o dever de
  1. Aagir.
  2. Bprobidade.
  3. Ceficiência.
  4. Dpenalizar.
  5. Eprestar contas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — agir.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres Administrativos: Poder-Dever de Agir

Gabarito: letra A. O dever de agir (também chamado de poder-dever de agir) é aquele que impõe ao agente público a obrigação de atuar, sendo proibida sua inércia — a omissão ou o silêncio, quando a atuação é obrigatória, caracterizam abuso de poder e geram responsabilização. Essa é a essência do poder-dever de agir, decorrente do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Os deveres administrativos são a contrapartida dos poderes administrativos: enquanto os poderes são prerrogativas (privilégios) conferidos à Administração para alcançar o interesse público, os deveres são sujeições (obrigações) impostas ao agente. A doutrina clássica, como a de José dos Santos Carvalho Filho e Hely Lopes Meirelles, enumera três deveres principais do administrador público: dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. Contudo, antes deles, há o poder-dever de agir, que é a base de todos — o poder do administrador público, ao contrário do particular (para quem o poder de agir é uma faculdade), é uma obrigação de atuar sempre que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade.

A distinção que importa: o dever de agir se confunde com a própria natureza dos poderes administrativos — eles são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos. A omissão do agente, nas situações em que sua atuação é obrigatória, caracteriza abuso de poder (modalidade omissiva), podendo ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, além de autorizar a obtenção do ato omitido por via judicial (como o mandado de segurança).

A pegadinha da banca está em distinguir o dever de agir dos demais deveres: probidade (atuação ética e moral), eficiência (qualidade, celeridade e produtividade) e prestar contas (alcança quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos). O enunciado descreve exatamente a proibição da inércia — a omissão e o silêncio —, que é a marca registrada do poder-dever de agir.

1Poder-dever de agir
Proibida a inércia
Omissão/silêncio → responsabilização
Irrenunciável e obrigatório
2Dever de eficiência
Qualidade, celeridade, produtividade
3Dever de probidade
Atuação ética e honesta
4Dever de prestar contas
Uso de bens e recursos públicos
Deveres administrativos
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Deveres administrativos: Poder-dever de agir (Proibida a inércia, Omissão/silêncio → responsabilização, Irrenunciável e obrigatório); Dever de eficiência (Qualidade, celeridade, produtividade); Dever de probidade (Atuação ética e honesta); Dever de prestar contas (Uso de bens e recursos públicos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O dever de agir (poder-dever de agir) é exatamente o que o enunciado descreve: é proibida a inércia do agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser, obrigatoriamente, exercidos — a omissão do agente, nas situações em que sua atuação é obrigatória, caracteriza abuso de poder. O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O dever de probidade exige a atuação do agente de forma ética, honesta e moral, conforme o princípio da moralidade. Seu descumprimento caracteriza improbidade administrativa. Não se relaciona com a proibição da inércia, mas sim com a qualidade ética da atuação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dever de eficiência corresponde ao "dever de boa administração", exigindo atuação com qualidade, celeridade, economicidade e produtividade. Não trata da proibição da inércia, mas do modo de atuação — o melhor desempenho possível no exercício das atribuições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe um "dever de penalizar" como dever administrativo autônomo. O que existe é o poder disciplinar — prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e particulares com vínculo com a Administração. É um poder, não um dever, e não se confunde com a proibição da inércia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O dever de prestar contas alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos. Vai além da dimensão financeira, abrangendo todos os atos de governo e administração. Não se relaciona com a proibição da inércia, mas com a obrigação de demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os deveres administrativos. O enunciado descreve a proibição da inércia (omissão e silêncio) — isso é a marca do poder-dever de agir. Os demais deveres (probidade, eficiência, prestar contas) têm conteúdos distintos: ética, qualidade e transparência, respectivamente. O candidato que não domina a distinção pode confundir o dever de agir com o dever de eficiência, que também envolve "atuação", mas no sentido de qualidade do desempenho, não de proibição da omissão. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra A

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