Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2020
- Código
- vu057339
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
- Aagir.
- Bprobidade.
- Ceficiência.
- Dpenalizar.
- Eprestar contas.
GabaritoA — agir.
Gabarito: letra A. O dever de agir (também chamado de poder-dever de agir) é aquele que impõe ao agente público a obrigação de atuar, sendo proibida sua inércia — a omissão ou o silêncio, quando a atuação é obrigatória, caracterizam abuso de poder e geram responsabilização. Essa é a essência do poder-dever de agir, decorrente do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Os deveres administrativos são a contrapartida dos poderes administrativos: enquanto os poderes são prerrogativas (privilégios) conferidos à Administração para alcançar o interesse público, os deveres são sujeições (obrigações) impostas ao agente. A doutrina clássica, como a de José dos Santos Carvalho Filho e Hely Lopes Meirelles, enumera três deveres principais do administrador público: dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. Contudo, antes deles, há o poder-dever de agir, que é a base de todos — o poder do administrador público, ao contrário do particular (para quem o poder de agir é uma faculdade), é uma obrigação de atuar sempre que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade.
A distinção que importa: o dever de agir se confunde com a própria natureza dos poderes administrativos — eles são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos. A omissão do agente, nas situações em que sua atuação é obrigatória, caracteriza abuso de poder (modalidade omissiva), podendo ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, além de autorizar a obtenção do ato omitido por via judicial (como o mandado de segurança).
A pegadinha da banca está em distinguir o dever de agir dos demais deveres: probidade (atuação ética e moral), eficiência (qualidade, celeridade e produtividade) e prestar contas (alcança quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos). O enunciado descreve exatamente a proibição da inércia — a omissão e o silêncio —, que é a marca registrada do poder-dever de agir.
O dever de agir (poder-dever de agir) é exatamente o que o enunciado descreve: é proibida a inércia do agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser, obrigatoriamente, exercidos — a omissão do agente, nas situações em que sua atuação é obrigatória, caracteriza abuso de poder. O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular.
O dever de probidade exige a atuação do agente de forma ética, honesta e moral, conforme o princípio da moralidade. Seu descumprimento caracteriza improbidade administrativa. Não se relaciona com a proibição da inércia, mas sim com a qualidade ética da atuação.
O dever de eficiência corresponde ao "dever de boa administração", exigindo atuação com qualidade, celeridade, economicidade e produtividade. Não trata da proibição da inércia, mas do modo de atuação — o melhor desempenho possível no exercício das atribuições.
Não existe um "dever de penalizar" como dever administrativo autônomo. O que existe é o poder disciplinar — prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e particulares com vínculo com a Administração. É um poder, não um dever, e não se confunde com a proibição da inércia.
O dever de prestar contas alcança qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos. Vai além da dimensão financeira, abrangendo todos os atos de governo e administração. Não se relaciona com a proibição da inércia, mas com a obrigação de demonstrar a correta aplicação dos recursos públicos.
A banca explora a confusão entre os deveres administrativos. O enunciado descreve a proibição da inércia (omissão e silêncio) — isso é a marca do poder-dever de agir. Os demais deveres (probidade, eficiência, prestar contas) têm conteúdos distintos: ética, qualidade e transparência, respectivamente. O candidato que não domina a distinção pode confundir o dever de agir com o dever de eficiência, que também envolve "atuação", mas no sentido de qualidade do desempenho, não de proibição da omissão. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
Gabarito: letra A
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