Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2020
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu057340
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com o fim de preservação dos interesses da sociedade. Para esse exercício dos poderes pelos agentes, há a obrigatoriedade de que seja irrenunciável, e é dividido em seis formas de poder. O poder vinculado é aquele que
- Apermite distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
- Bconcede aos agentes a faculdade de aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
- Cpermite aos agentes que condicionem e restrinjam o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
- Ddeve ser praticado de acordo com a lei, sem qualquer margem de liberdade.
- Epermite aos agentes, de modo explícito ou implícito, praticar atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.