Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — VUNESP 2020
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- vu057341
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Como instrumento de Controle Social, a Lei Complementar nº 131/2009 promove incentivo à participação popular e realização de audiências públicas no que se refere especialmente
- Aa informações confidenciais do poder público.
- Ba elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Ca dados sobre remuneração e proventos dos servidores públicos.
- Da informações relativas aos contratos e convênios firmados pelo poder público.
- Ee exclusivamente à execução orçamentária.