Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2020
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- vu057360
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Considere que um determinado ente federativo, por meio de autorização legal, criou pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, cujo capital é formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas. Nesse caso, é correto afirmar que
- Ao nascimento da empresa pública somente ocorrerá com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
- Bse trata de sociedade de economia mista e competirá à Justiça Federal processar e julgar todos os litígios envolvendo tal pessoa jurídica.
- Co controle das despesas decorrentes dos contratos não será realizado pelo tribunal de contas competente, mas exclusivamente pela corregedoria interna.
- Da tal pessoa jurídica de direito privado se aplica o regime falimentar previsto na Lei no 11.101/2005.
- Eos empregados de tal pessoa jurídica de direito privado são considerados como estatutários e ingressam no serviço público independentemente de concurso público.