Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2020

Empresa Pública: criação e registro dos atos constitutivos

Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente a empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, cujo capital é formado exclusivamente por bens de pessoas administrativas (CF, art. 37, XIX; Lei 13.303/2016, art. 3º). A alternativa correta afirma que o nascimento da empresa pública somente ocorre com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente — regra que decorre da própria natureza de pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade se adquire com o registro (CC, art. 45).

A empresa pública é uma das entidades da Administração Indireta, ao lado das autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. Sua criação exige autorização por lei específica (CF, art. 37, XIX), mas a lei apenas autoriza; a efetiva constituição da pessoa jurídica de direito privado depende do registro dos atos constitutivos no órgão competente (Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas). Esse é o ponto central da questão: enquanto as pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) nascem diretamente pela lei que as cria, as de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado) só adquirem personalidade com o registro.

A distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é o que a banca explora nas alternativas. A diferença essencial está na composição do capital: na empresa pública, o capital é 100% público (formado por bens de pessoas administrativas); na sociedade de economia mista, há participação de particulares no capital, embora o controle acionário permaneça com o Estado. O enunciado fala em capital "formado por bens advindos exclusivamente de pessoas administrativas", o que identifica a empresa pública — e não a sociedade de economia mista.

A pegadinha da questão está em tentar confundir o candidato com características da sociedade de economia mista (alternativa B), com regras de controle que não se aplicam (alternativa C), com o regime falimentar (alternativa D) e com o regime de pessoal (alternativa E). Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra de constituição das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta. A lei autoriza a criação, mas o nascimento da entidade só ocorre com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. É o que se extrai do Código Civil:

No caso da empresa pública, a autorização legislativa é o requisito prévio (CF, art. 37, XIX), mas a personalidade jurídica só se adquire com o registro. A doutrina é pacífica nesse sentido: a criação da empresa pública se dá em duas etapas — a lei autorizativa e o registro dos atos constitutivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que se trata de sociedade de economia mista. O enunciado diz que o capital é formado "exclusivamente por bens advindos de pessoas administrativas", o que caracteriza a empresa pública, não a sociedade de economia mista, que exige a participação de particulares no capital. Além disso, a afirmação sobre a competência da Justiça Federal para julgar "todos os litígios" é incorreta: a Justiça Federal julga as empresas públicas federais (CF, art. 109, I), mas as empresas públicas estaduais e municipais são julgadas pela Justiça Estadual. A competência não é automática para "todos os litígios" de qualquer empresa pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria frontalmente o art. 87 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que determina que o controle das despesas decorrentes dos contratos será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo tribunal de contas competente. Não há exclusividade da corregedoria interna; o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, conforme a Constituição (art. 70 e 71). Veja o texto legal:

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que se aplica o regime falimentar da Lei 11.101/2005. Isso é incorreto: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência. A Lei 11.101/2005, em seu art. 2º, exclui expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista do regime falimentar. A razão é que essas entidades integram a Administração Pública Indireta e, em caso de insolvência, há a responsabilidade subsidiária do ente controlador. O regime falimentar é inadequado para entidades que prestam serviços públicos ou exercem atividades de interesse coletivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que os empregados da empresa pública são estatutários e ingressam sem concurso público. Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista são celetistas (regidos pela CLT), e o ingresso ocorre mediante concurso público, conforme exige o art. 37, II, da Constituição Federal. A regra constitucional é clara: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. A alternativa inverte completamente o regime jurídico aplicável.

Gabarito: letra A.