Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2020
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu057365
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92.
- AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na conservação do patrimônio público.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
- DSerá punido exclusivamente com pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
- EA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 120 (cento e vinte) dias da efetivação da medida cautelar.