Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu057365
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92.
AOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na conservação do patrimônio público.
CConstitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
DSerá punido exclusivamente com pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
EA ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 120 (cento e vinte) dias da efetivação da medida cautelar.
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GabaritoB — Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na conservação do patrimônio público.
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Improbidade Administrativa – Lesão ao Erário (Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 10, X, da Lei 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público". As demais alternativas apresentam erros: a letra A exige dolo para o ressarcimento (quando na verdade o ressarcimento independe de dolo), a letra C troca a modalidade (negligência na arrecadação é lesão ao erário, não enriquecimento ilícito), a letra D prevê pena de suspensão (quando a lei prevê demissão) e a letra E fixa prazo de 120 dias (quando a lei não estabelece esse prazo).
A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 1º, § 1º). No entanto, a alternativa B está correta porque o art. 10, X, da Lei 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público". Apesar da redação do caput do art. 10 mencionar "ação ou omissão dolosa", o inciso X expressamente prevê a conduta negligente, o que configura uma exceção à regra geral do dolo. Essa é uma peculiaridade que a banca explora: a literalidade do inciso X mantém a previsão de culpa, mesmo após a reforma da lei.
A alternativa A está incorreta porque o ressarcimento integral do dano independe de dolo. O art. 12, caput, da Lei 8.429/1992 estabelece que as sanções são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo", ou seja, o dever de reparar o dano não está condicionado à demonstração de dolo. A responsabilidade civil por dano ao erário é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.
A alternativa C está incorreta porque a negligência na arrecadação de tributo ou renda é tipificada como ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10, X), e não como ato de enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito pressupõe a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente, o que não ocorre na mera negligência na arrecadação.
A alternativa D está incorreta porque a recusa em prestar declaração de bens é punida com a pena de demissão, e não com suspensão. O art. 13, § 3º, da Lei 8.429/1992 prevê: "Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa". A alternativa menciona "suspensão por até 180 dias", o que não corresponde à previsão legal.
A alternativa E está incorreta porque a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, mas o prazo de 120 dias da efetivação da medida cautelar não está previsto na Lei 8.429/1992. A lei não estabelece esse prazo para a propositura da ação principal. O que existe é a possibilidade de o juiz, ao receber a petição inicial, determinar a citação do réu para contestar em 15 dias (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992), mas não há prazo de 120 dias para a ação principal.
Improbidade administrativa (Lei 8.429/92)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Vantagem patrimonial indevida
2Lesão ao erário (art. 10)
Negligência na arrecadação (inciso X)
Negligência na conservação do patrimônio
3Violação a princípios (art. 11)
4Sanções (art. 12)
Ressarcimento independe de dolo
Recusa de declaração de bens → demissão
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral do dolo e a exceção do inciso X do art. 10. Muitos candidatos, ao saberem que a Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo, marcam a alternativa B como incorreta, mas a literalidade do inciso X mantém a previsão de negligência. Fique atento: a lei é clara ao tipificar a conduta negligente como lesão ao erário.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre improbidade, leia atentamente os incisos dos arts. 9º, 10 e 11. A banca adora cobrar a literalidade, especialmente as exceções como a do inciso X do art. 10. Memorize os tipos de cada modalidade e as sanções correspondentes no art. 12.