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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — VUNESP 2020

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
vu057368
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Assinale a alternativa que está de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
  1. ADesde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
  2. BDeve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior ainda que, na gestão sucessora, sejam tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
  3. CA Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos, não pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
  4. DÉ proibida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
  5. EO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração concreta de prejuízo à defesa, em face do princípio da razoável duração do processo.
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GabaritoA — Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia anônima e processo administrativo disciplinar: Súmula 611 do STJ

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com fidelidade, o teor da Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em razão do poder-dever de autotutela da Administração. As demais alternativas contrariam súmulas ou entendimentos consolidados do STJ, como se verá.

A questão exige do candidato o conhecimento de súmulas do STJ relacionadas ao processo administrativo disciplinar (PAD). A banca VUNESP costuma cobrar o teor literal desses enunciados, muitas vezes invertendo o sentido para criar distratores. Por isso, é essencial conhecer não apenas a Súmula 611, mas também as Súmulas 591, 633 e 635 do STJ, além da Súmula Vinculante 5 do STF, que tratam de temas correlatos.

A Súmula 611 do STJ é o coração da questão. Ela consagra o entendimento de que a denúncia anônima, por si só, não é suficiente para deflagrar o PAD, mas pode servir de base para que a Administração realize investigações preliminares (sindicância) e, uma vez confirmada a verossimilhança dos fatos, instaure o processo disciplinar. Esse posicionamento harmoniza o princípio da autotutela (dever de apurar irregularidades) com a vedação ao anonimato (CF, art. 5º, IV).

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 611

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

A alternativa A espelha exatamente esse enunciado, sendo, portanto, a correta. As demais alternativas apresentam distorções de outras súmulas, como veremos a seguir.

Súmula

Tema

Teor

611 STJ

Denúncia anônima

[+] Permite PAD, se motivada e com amparo em investigação/sindicância

591 STJ

Prova emprestada

[+] Permitida, com autorização judicial + contraditório e ampla defesa

633 STJ

Lei 9.784/1999

[+] Aplicável subsidiariamente a estados/municípios, se inexistir norma local

SV 5 STF

Defesa técnica

[-] Ausência de advogado no PAD não ofende a CF

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz integralmente o teor da Súmula 611 do STJ. A banca não alterou nenhuma palavra: exige-se que a instauração do PAD com base em denúncia anônima seja devidamente motivada e tenha amparo em investigação ou sindicância, tudo em razão do poder-dever de autotutela. É exatamente o que o STJ consolidou. Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que deve permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, ainda que a gestão sucessora tome providências para reparar os danos. Isso contraria a Súmula 633 do STJ, que trata da aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, e também o princípio da autotutela, que impõe à Administração o dever de anular atos ilegais. Na verdade, a jurisprudência do STJ (inclusive em sede de repetitivo) firmou entendimento de que a inscrição em cadastro restritivo deve ser cancelada quando a gestão atual adota as providências para sanar as irregularidades, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da eficiência. A banca inverteu a lógica: a gestão sucessora não pode ser penalizada por atos da anterior quando já tomou as medidas cabíveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a Lei 9.784/1999 não pode ser aplicada subsidiariamente a estados e municípios. Isso é exatamente o oposto do que dispõe a Súmula 633 do STJ:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 633

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

A banca trocou o pode por não pode, invertendo o sentido do enunciado. A aplicação subsidiária é permitida (e não proibida) quando não houver norma local específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que é proibida a prova emprestada no PAD, mesmo com autorização judicial e respeito ao contraditório e à ampla defesa. Isso contraria a Súmula 591 do STJ:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 591

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

A banca trocou permitida por proibida, criando um distrator clássico. A prova emprestada é admitida, desde que observados os requisitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o excesso de prazo para a conclusão do PAD causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa. Isso contraria a Súmula Vinculante 5 do STF:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Embora a SV 5 trate especificamente da defesa técnica, o STJ e o STF consolidaram o entendimento de que o excesso de prazo só gera nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief). A banca inverteu a regra: sem prejuízo comprovado, não há nulidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de sentido de súmulas conhecidas. Nas alternativas C, D e E, ela troca o verbo ou a condição: "pode" vira "não pode", "permitida" vira "proibida", e "com prejuízo" vira "sem prejuízo". O candidato que decora o teor literal das súmulas percebe a armadilha na hora. Fique atento a essas inversões — elas são o padrão da VUNESP nesse tema.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre súmulas do STJ em processo administrativo disciplinar, monte uma tabela mental com as principais: Súmula 611 (denúncia anônima), Súmula 591 (prova emprestada), Súmula 633 (aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999), Súmula 635 (prescrição disciplinar) e Súmula 641 (portaria de instauração). Compare os verbos e condições de cada uma — é neles que a banca costuma atacar.

Gabarito: letra A

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