Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2020

Classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade

Gabarito: letra A. A aposentadoria de servidor que depende da manifestação da entidade administrativa e do Tribunal de Contas é ato complexo (duas vontades autônomas que se fundem em um único ato), enquanto o parecer que depende do visto de autoridade superior para produzir efeitos é ato composto (dois atos: um principal e um acessório/instrumental). Essa distinção é clássica na doutrina administrativista.

A classificação quanto à formação da vontade divide os atos em simples, complexos e compostos. O critério decisivo é o número de vontades e de atos envolvidos na formação do ato final.

• Ato simples: resulta da manifestação de um único órgão (unipessoal ou colegiado). Ex.: concessão de férias a servidor.

• Ato complexo: resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um único ato. Não há ato principal e ato acessório; há um só ato com pluralidade de manifestações. Ex.: nomeação de Ministro do STF (indicação do Presidente + aprovação do Senado); aposentadoria de servidor (manifestação do órgão de origem + registro pelo Tribunal de Contas).

• Ato composto: há dois atos distintos: um principal (que contém a vontade) e um acessório/instrumental (que apenas o viabiliza, autoriza ou confere eficácia). Ex.: parecer que depende do visto da autoridade superior; autorização que depende de homologação.

A pegadinha da banca está em inverter os conceitos: o ato complexo é um ato com várias vontades; o ato composto é dois atos com uma vontade principal e outra meramente instrumental. No caso da aposentadoria, a manifestação do Tribunal de Contas integra o ato (sem ela o ato não se forma); no caso do parecer, o visto da autoridade superior é um ato acessório que apenas confere eficácia ao ato principal (o parecer).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente a classificação doutrinária: a aposentadoria que depende da manifestação da entidade administrativa e do Tribunal de Contas é ato complexo (duas vontades autônomas que se fundem em um único ato), e o parecer que depende do visto de autoridade superior é ato composto (dois atos: o parecer, principal, e o visto, acessório/instrumental).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte a classificação do primeiro ato: a aposentadoria não é ato simples, pois não resulta da vontade de um único órgão — depende da manifestação conjunta da entidade administrativa e do Tribunal de Contas, o que a torna complexa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: a aposentadoria é ato complexo, não composto; e o parecer com visto é ato composto, não simples. A alternativa troca os dois conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a aposentadoria como ato composto (é complexo) e ao classificar o parecer como ato vinculado. A classificação quanto à formação da vontade não se confunde com a classificação quanto ao grau de liberdade (vinculado/discricionário). O parecer com visto é ato composto, independentemente de ser vinculado ou discricionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao classificar a aposentadoria como ato complexo, mas erra ao classificar o parecer com visto como ato simples. O parecer que depende do visto de autoridade superior é ato composto, pois há dois atos: o principal (parecer) e o acessório (visto).

Gabarito: letra A