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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2020

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu057371
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Sobre os elementos do ato administrativo, indique a alternativa correta.
  1. AO ato administrativo deve ser editado por agente público competente, e a competência é considerada prorrogável e renunciável.
  2. BA finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como a situação de fato que permite a atuação administrativa.
  3. CO motivo do ato administrativo relaciona-se diretamente com o atendimento do interesse público; é considerado pela doutrina como o elemento vinculado do ato.
  4. DO objeto é o conteúdo do ato administrativo e pode ser classificado como indeterminado (discricionário) e determinado (vinculado).
  5. ESe um ato administrativo é considerado como perfeito, automaticamente ele é considerado como válido e eficaz.
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GabaritoD — O objeto é o conteúdo do ato administrativo e pode ser classificado como indeterminado (discricionário) e determinado (vinculado).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Elementos do ato administrativo

Gabarito: letra D. O objeto é o conteúdo do ato administrativo, ou seja, aquilo que o ato decide, e pode ser classificado como determinado (vinculado) ou indeterminado (discricionário), conforme a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador. As demais alternativas apresentam erros conceituais: a competência é irrenunciável e improrrogável; a finalidade é o fim mediato (interesse público), elemento vinculado; o motivo é a situação de fato e de direito que fundamenta o ato; e perfeição, validade e eficácia são atributos independentes.

Os elementos do ato administrativo são cinco, conforme consagrado na doutrina e na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965): competência, finalidade, forma, motivo e objeto — mnemônico COM-FI-FOR-M-OB. Cada um tem função própria e características específicas, e a banca explora justamente as confusões entre eles.

A competência é o poder atribuído por lei ao agente para a prática do ato. É irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do titular, imprescritível e improrrogável — embora possa ser delegada ou avocada nos termos da lei. A finalidade é o fim mediato do ato, sempre o interesse público, sendo elemento vinculado em qualquer ato, mesmo nos discricionários. A forma é o revestimento externo, a exteriorização da vontade. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato. O objeto é o conteúdo do ato, o resultado imediato que se pretende; é o único elemento que pode ser discricionário, pois a lei pode deixar certa margem de escolha ao administrador.

A distinção central que a questão cobra é entre motivo e objeto, e entre finalidade e objeto. O motivo responde "por que" o ato é praticado; o objeto responde "o quê" o ato produz. A finalidade é sempre vinculada (interesse público); o objeto pode ser vinculado (lei fixa tudo) ou discricionário (lei deixa margem).

A pegadinha da banca está em trocar as definições: a alternativa C atribui ao motivo a característica de "elemento vinculado", quando na verdade o motivo pode ser discricionário (nos atos discricionários, o motivo é o mérito); a alternativa B confunde motivo com finalidade; a alternativa A nega as características da competência; e a alternativa E confunde perfeição com validade e eficácia.

Elemento

Definição

Característica principal

Competência

Poder atribuído por lei ao agente para a prática do ato

Irrenunciável, improrrogável, imprescritível (admite delegação/avocação)

Finalidade

Fim mediato do ato (interesse público)

Sempre vinculado

Forma

Revestimento externo, exteriorização da vontade

Exigência legal

Motivo

Situação de fato e de direito que fundamenta o ato

Pode ser discricionário (mérito)

Objeto

Conteúdo do ato, resultado imediato

Pode ser vinculado (determinado) ou discricionário (indeterminado)

1Competência
Quem pode praticar
Irrenunciável e improrrogável
2Finalidade
Interesse público
Sempre vinculada
3Forma
Revestimento externo
4Motivo
Situação de fato e direito
Pode ser discricionário
5Objeto
Conteúdo do ato
Vinculado ou discricionário
Elementos do ato (COM-FI-FOR-M-OB)
LEVELsoulevel.com.br
Elementos do ato (COM-FI-FOR-M-OB): Competência (Quem pode praticar, Irrenunciável e improrrogável); Finalidade (Interesse público, Sempre vinculada); Forma (Revestimento externo); Motivo (Situação de fato e direito, Pode ser discricionário); Objeto (Conteúdo do ato, Vinculado ou discricionário)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência é irrenunciável e improrrogável, não prorrogável e renunciável. A doutrina é pacífica: a competência administrativa decorre de lei, é de exercício obrigatório e não pode ser renunciada ou prorrogada pela vontade do agente. O que se admite é a delegação e a avocação, mas apenas de parcela da competência, por prazo certo e por ato discricionário e revogável. A alternativa inverte as características.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição apresentada — "situação de fato que permite a atuação administrativa" — corresponde ao motivo, não à finalidade. A finalidade é o fim pretendido, o interesse público a ser alcançado (efeito mediato). O motivo é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato. A banca trocou os conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O motivo não é o elemento vinculado do ato; ele pode ser discricionário nos atos discricionários, integrando o mérito administrativo. O elemento que é sempre vinculado é a finalidade (interesse público). A alternativa confunde motivo com finalidade e erra ao afirmar que o motivo é vinculado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O objeto é o conteúdo do ato administrativo, o resultado imediato que o ato produz. Quanto ao grau de liberdade, o objeto pode ser determinado (vinculado) — quando a lei fixa todos os requisitos e não há margem de escolha — ou indeterminado (discricionário) — quando a lei confere ao administrador liberdade para escolher, dentro dos limites legais, o conteúdo do ato. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Perfeição, validade e eficácia são atributos independentes. Um ato perfeito é aquele que completou seu ciclo de formação; um ato válido é aquele que está em conformidade com a lei; um ato eficaz é aquele que está apto a produzir efeitos. Um ato pode ser perfeito e inválido (ex.: ato ilegal que já completou sua formação) ou perfeito e ineficaz (ex.: ato sujeito a condição suspensiva). A alternativa afirma que perfeição implica automaticamente validade e eficácia, o que é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as definições dos elementos. Aqui, ela trocou motivo por finalidade (alternativa B), chamou o motivo de vinculado (alternativa C) e negou as características da competência (alternativa A). Decore o mnemônico COM-FI-FOR-M-OB e associe cada elemento à sua função: competência = quem; finalidade = para quê (interesse público, sempre vinculado); forma = como; motivo = por quê (pode ser discricionário); objeto = o quê (pode ser vinculado ou discricionário). Com isso, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra D.

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