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Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — VUNESP 2020

Direito AdministrativoAgências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Código
vu057372
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
A respeito das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
  1. AO controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  2. BHaverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará com subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições com acumulação das demais funções.
  3. CÉ facultado ao ouvidor ter participação indireta em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora.
  4. DO ouvidor terá mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia.
  5. EÉ facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor o direito de reexame das decisões delegadas.
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GabaritoE — É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor o direito de reexame das decisões delegadas.

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