Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — VUNESP 2020

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra da Lei nº 13.848/2019, que faculta à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, assegurando ao conselho diretor o direito de reexame das decisões delegadas. As demais alternativas distorcem o regime jurídico das agências: o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (CF, art. 71), o ouvidor atua sem subordinação hierárquica e sem acumulação de funções, e o mandato do ouvidor é de 3 anos, vedada a recondução.

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, dotadas de maior autonomia em relação à Administração Direta, criadas para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos. Essa natureza especial é caracterizada pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e pela investidura a termo de seus dirigentes, com estabilidade durante os mandatos. A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras, é a principal fonte normativa para responder a esta questão, complementada pela Lei nº 9.986/2000, que trata da gestão de recursos humanos dessas entidades.

A banca explora, nesta questão, o conhecimento detalhado da Lei nº 13.848/2019, especialmente as regras sobre o ouvidor e sobre o processo decisório. É essencial conhecer as características do ouvidor (mandato de 3 anos, vedada recondução, atuação sem subordinação hierárquica e sem acumulação de funções) e a possibilidade de delegação interna de decisão, com reexame pelo conselho diretor. A alternativa E é a única que está em conformidade com a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional sem o auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal é expressa ao determinar que o controle externo é exercido com o auxílio do TCU, que possui competências próprias de fiscalização e julgamento de contas. O TCU não é mero órgão auxiliar passivo; ele exerce funções essenciais, como julgar as contas dos administradores e aplicar sanções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ouvidor atuará com subordinação hierárquica e com acumulação das demais funções. Isso contraria frontalmente a Lei nº 13.848/2019, que estabelece que o ouvidor atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. A independência do ouvidor é essencial para que ele possa exercer o controle social e a defesa dos interesses dos usuários dos serviços regulados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é facultado ao ouvidor ter participação indireta em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora. Isso é vedado pela Lei nº 13.848/2019, que impõe ao ouvidor as mesmas vedações aplicáveis aos dirigentes das agências, incluindo a proibição de participar, direta ou indiretamente, de empresa sob regulação da agência. Essa vedação visa garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ouvidor terá mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução, e que somente perderá o cargo em caso de renúncia. O mandato do ouvidor é de 3 (três) anos, vedada a recondução, conforme a Lei nº 13.848/2019. Além disso, o ouvidor pode perder o cargo em outras hipóteses, como em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, não apenas por renúncia.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que é facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor o direito de reexame das decisões delegadas. Essa previsão está na Lei nº 13.848/2019, que disciplina o processo decisório das agências reguladoras, permitindo a delegação de competências para agilizar a tomada de decisões, mas sempre preservando a possibilidade de o conselho diretor rever as decisões delegadas, garantindo o controle e a uniformidade das decisões.

Gabarito: letra E