Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2020

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
vu057373
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado. A respeito de tal pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que
  1. Asua personalidade jurídica começará somente com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo Registro.
  2. Bo foro competente para processar e julgar as ações em face desta pessoa jurídica é a Justiça Federal.
  3. Cseus bens são imprescritíveis, além de a pessoa jurídica em comento possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais.
  4. Dos empregados da referida pessoa jurídica de direito público submetem-se ao regime celetista.
  5. Eela se sujeita à responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria do risco criado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — seus bens são imprescritíveis, além de a pessoa jurídica em comento possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais.

Link permanente: /questoes/vu057373