Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2020

Autarquia: regime jurídico e prerrogativas

Gabarito: letra C. A pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei, integrante da Administração Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado, é a autarquia. A alternativa C está correta ao afirmar que seus bens são imprescritíveis, além de possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais — características do regime jurídico de direito público aplicável às autarquias (CF, art. 37, XIX; art. 150, § 2º; CPC, art. 183).

A autarquia é a entidade da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, para o exercício de atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos. Diferentemente das entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado), que são criadas mediante registro de seus atos constitutivos após autorização legislativa, a autarquia nasce com a própria lei. Por ser pessoa jurídica de direito público, submete-se ao regime jurídico administrativo, com prerrogativas e sujeições próprias da Administração Pública.

Entre as prerrogativas das autarquias, destacam-se: imunidade tributária recíproca (art. 150, § 2º, da CF), impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, prazo em dobro para manifestações processuais (art. 183 do CPC/2015), prescrição quinquenal, pagamento de débitos por precatórios, inscrição de créditos em dívida ativa e não sujeição à falência. Essas prerrogativas decorrem da natureza pública da entidade, que atua como a própria Administração Pública.

A banca explora a confusão entre autarquias e entidades de direito privado da Administração Indireta, especialmente quanto à forma de criação, ao regime de pessoal, ao foro competente e à responsabilidade civil. É essencial distinguir:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A personalidade jurídica da autarquia não começa com a inscrição dos atos constitutivos em registro. Isso é próprio das pessoas jurídicas de direito privado (art. 985 do Código Civil). A autarquia, por ser criada diretamente por lei, adquire personalidade jurídica com a vigência da lei que a institui. A banca troca o modo de criação das entidades de direito privado pelo das autarquias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O foro competente para processar e julgar ações contra a autarquia depende do ente federativo que a criou: se federal, a Justiça Federal; se estadual ou municipal, a Justiça Estadual. A alternativa generaliza ao afirmar que sempre será a Justiça Federal, o que é incorreto para autarquias estaduais e municipais. A banca explora a confusão entre autarquias federais e as demais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os bens da autarquia são imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião), além de possuir imunidade tributária (art. 150, § 2º, da CF) e prerrogativas processuais (como prazo em dobro, art. 183 do CPC/2015). Essas são características do regime jurídico de direito público aplicável às autarquias, que atuam como a própria Administração Pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os empregados da autarquia submetem-se ao regime estatutário (servidores públicos), não ao regime celetista. O regime celetista é aplicável aos empregados públicos das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e das fundações públicas de direito privado. A banca troca o regime de pessoal das autarquias pelo das entidades de direito privado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autarquia sujeita-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF), e não na teoria do risco criado. A teoria do risco criado é uma modalidade de responsabilidade objetiva, mas a doutrina e a jurisprudência adotam o risco administrativo como fundamento da responsabilidade civil do Estado e das autarquias. A alternativa confunde as teorias.

Gabarito: letra C.