Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — VUNESP 2020
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- vu057437
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O Decreto n° 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que
- Ase entende por prestação regionalizada o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.
- Bse consideram metas progressivas de corpos hídricos todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.
- Cnão constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
- Dse denomina etapas de eficiência a instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público.
- Eé gestão associada a informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.