Questão de Direito Financeiro — Precatório — VUNESP 2020
Direito FinanceiroPrecatório
- Código
- vu057448
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que
- Ahá a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.
- Ba Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
- Cos honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.
- Dse apresentado o precatório até 1° de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.
- Eos débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.