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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2020

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu057459
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Sócrates, exercendo mandato eletivo não remunerado na administração direta municipal, revelou fato que teve ciência em razão das atribuições, e que devia guardar segredo, ao cidadão Tibúrcio. Tibúrcio beneficiou-se da informação privilegiada, muito embora Sócrates não tivesse auferido qualquer vantagem indevida. Assinale a alternativa correta de acordo com a situação hipotética e a Lei de improbidade administrativa (n° 8.429/92).
  1. ASócrates não está sujeito às penas da lei de improbidade administrativa pois não é considerado agente público e por não ter auferido vantagem com a conduta.
  2. BApenas na hipótese de comprovação de prejuízo econômico direto pela administração pública, Sócrates e Tibúrcio estarão sujeitos à lei de improbidade administrativa.
  3. CTibúrcio não está sujeito à lei de improbidade administrativa vez que não é considerado agente público, devendo responder apenas nos termos dos Códigos Civil e Penal.
  4. DSócrates e Tibúrcio estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis e administrativas.
  5. ESócrates e Tibúrcio não estão sujeitos à lei de improbidade administrativa, pois a conduta narrada representa mera infração administrativa, não tipificada na Lei n° 8429/92.
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GabaritoD — Sócrates e Tibúrcio estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis e administrativas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Revelação de Segredo e Responsabilização de Terceiro (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D. Sócrates, como agente público (detentor de mandato eletivo, ainda que não remunerado), praticou ato de improbidade ao revelar fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, nos termos do art. 11, III, da Lei 8.429/1992; e Tibúrcio, terceiro beneficiário, também se sujeita à lei, pois o art. 3º da LIA alcança quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato. A conduta independe de vantagem auferida pelo agente e de prejuízo ao erário, e as sanções da LIA são autônomas em relação às demais esferas.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) define três espécies de atos ímprobos: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11). A hipótese narrada se enquadra no art. 11, III, que tipifica a conduta de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, que acrescentou a expressão "propiciando beneficiamento por informação privilegiada" — exatamente o que ocorreu no caso: Sócrates revelou o segredo e Tibúrcio se beneficiou da informação.

A responsabilização de Tibúrcio, que não é agente público, decorre do art. 3º da LIA, que estende as sanções a quem, mesmo sem essa qualidade, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. No caso, Tibúrcio não apenas recebeu a informação, mas dela se beneficiou, o que caracteriza sua concorrência dolosa. A lei não exige que o terceiro seja agente público para responder por improbidade.

A alternativa D também acerta ao afirmar que as sanções da LIA se aplicam sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis e administrativas. Isso decorre do princípio da independência das instâncias, consagrado no art. 12 da LIA e na jurisprudência (Tema 576 do STF), que admite a responsabilização autônoma nas esferas penal, civil e administrativa.

A pegadinha central da questão está em exigir, para a configuração da improbidade, a obtenção de vantagem pelo agente ou a ocorrência de prejuízo ao erário. No art. 11, a conduta de revelar segredo é típica independentemente de o agente auferir qualquer vantagem — basta o dolo de revelar e o beneficiamento de terceiro. O § 1º do art. 11, incluído pela Lei 14.230/2021, exige que seja comprovado o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, mas esse proveito pode ser para terceiro, como no caso de Tibúrcio.

Critério

Sócrates (agente público)

Tibúrcio (terceiro beneficiário)

Sujeição à LIA (Lei 8.429/1992)

Sim — pratica ato de improbidade do art. 11, III (revelar segredo com beneficiamento de terceiro)

Sim — responde com base no art. 3º (concorrência dolosa)

Exigência de vantagem própria

Não — basta o dolo de revelar e o beneficiamento de terceiro

Não — a lei exige o proveito para si ou para outrem, que ocorre no caso

Exigência de dano ao erário

Não — improbidade contra princípios independe de dano (art. 11, § 4º)

Não — idem

Sanções aplicáveis

Sanções da LIA, sem prejuízo das esferas penal, civil e administrativa

Sanções da LIA, sem prejuízo das esferas penal, civil e administrativa

Atos de improbidade (Lei 8.429/92)
  • 1Espécies
    • Enriquecimento ilícito (art. 9º)
    • Dano ao erário (art. 10)
    • Violação a princípios (art. 11)
  • 2Art. 11, III — revelar segredo
    • Ciência em razão das atribuições
    • Beneficiamento por informação privilegiada
    • Independe de dano ao erário
    • Independe de vantagem ao agente
  • 3Sujeitos
    • Agente público (art. 2º)
      • Ainda que sem remuneração
    • Terceiro concorrente (art. 3º)
      • Induz ou concorre dolosamente
  • 4Sanções
    • Autônomas (art. 12)
    • Cumuláveis: penal, civil, administrativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Sócrates não está sujeito às penas da LIA por não ser agente público e por não ter auferido vantagem. Erro duplo: (1) Sócrates é agente público, pois exerce mandato eletivo na administração direta municipal, ainda que não remunerado — o art. 2º da LIA define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública; (2) a ausência de vantagem para o agente não descaracteriza o ato de improbidade do art. 11, III, que se configura pela mera revelação do segredo com beneficiamento de terceiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilização à comprovação de prejuízo econômico direto à administração. Erro: o art. 11, § 4º, da LIA expressamente dispõe que os atos de improbidade contra os princípios independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. A conduta de revelar segredo é sancionável ainda que não haja dano patrimonial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Tibúrcio não está sujeito à LIA por não ser agente público, respondendo apenas nas esferas civil e penal. Erro: o art. 3º da LIA estende as sanções a terceiros que concorram dolosamente para o ato de improbidade. Tibúrcio, ao se beneficiar da informação privilegiada, concorreu dolosamente e, portanto, sujeita-se às penas da lei, além das demais esferas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque: (1) Sócrates praticou ato de improbidade do art. 11, III, da LIA (revelar segredo com beneficiamento de terceiro); (2) Tibúrcio, terceiro beneficiário, responde com base no art. 3º da LIA; (3) as sanções da LIA são autônomas e cumuláveis com as sanções penais, civis e administrativas, conforme o art. 12 da LIA e o princípio da independência das instâncias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta é mera infração administrativa não tipificada na LIA. Erro: a conduta está expressamente tipificada no art. 11, III, da LIA, como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Não se trata de mera infração administrativa, mas de ato de improbidade sujeito às sanções da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que, sem vantagem para o agente e sem dano ao erário, não haveria improbidade. Mas o art. 11, III, da LIA não exige vantagem para o agente — basta a revelação dolosa do segredo com beneficiamento de terceiro. E o art. 3º alcança o terceiro beneficiário. Fique atento: a improbidade contra princípios independe de dano ao erário (art. 11, § 4º).

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de improbidade, identifique primeiro a espécie de ato (arts. 9º, 10 ou 11) e depois verifique os sujeitos: agente público (art. 2º) e terceiro concorrente (art. 3º). Lembre-se de que, após a Lei 14.230/2021, o art. 11 exige dolo e a comprovação de proveito ou benefício indevido para si ou para outrem — mas esse proveito pode ser de terceiro, como no caso.

Gabarito: letra D

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