Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu057461
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos administrativos, a outro órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve especificação das matérias e poderes transferidos, limites e objetivos da delegação sem, contudo, haver a publicação no meio oficial. Sobre a situação versada e a disciplina da “competência” conforme previsto na lei do processo administrativo (n° 9.784/99), assinale a alternativa correta.
AA lei sempre proíbe a delegação a órgão não hierarquicamente subordinado à autoridade delegante, independentemente da matéria objeto da delegação.
BHouve ilegalidade com relação à matéria delegada e também com relação à ausência de publicação do ato no meio oficial.
CA única ilegalidade verificada foi com relação à matéria delegada, pois é vedada a delegação no tocante à competência para decisão de recursos administrativos.
DA única ilegalidade verificada foi com relação à ausência de publicação no meio oficial.
EA situação versada não padece de qualquer ilegalidade à luz da disciplina da Lei n° 9.784/99.
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GabaritoB — Houve ilegalidade com relação à matéria delegada e também com relação à ausência de publicação do ato no meio oficial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de competência no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra B. A delegação de competência para a decisão de recursos administrativos é expressamente vedada pelo art. 13, II, da Lei 9.784/1999, e o ato de delegação, por força do art. 14, deve ser publicado no meio oficial — logo, a situação narrada padece de duas ilegalidades: a matéria delegada e a ausência de publicação.
A delegação de competência é a transferência do exercício de uma atribuição administrativa de um órgão para outro, sem que haja transferência da titularidade da competência, que permanece com o delegante. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, consagra a delegação como regra geral, admitindo-a inclusive para órgãos não hierarquicamente subordinados, desde que não haja impedimento legal e que seja conveniente por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. A hierarquia, portanto, não é requisito para a delegação — diferentemente da avocação, que pressupõe subordinação.
O que a lei veda, de forma taxativa, é a delegação de determinadas matérias, entre elas a decisão de recursos administrativos. A razão é lógica: o recurso administrativo é instrumento de controle hierárquico, e se a autoridade competente para decidi-lo pudesse delegar essa atribuição, estaria, na prática, extinguindo uma instância recursal e esvaziando o controle. Por isso, o art. 13, II, da Lei 9.784/1999 é categórico ao excluir a decisão de recursos administrativos do campo de incidência da delegação.
Além disso, o ato de delegação, para produzir efeitos, deve ser publicado no meio oficial. A publicação é requisito de eficácia do ato, pois é por meio dela que a delegação se torna conhecida e oponível a terceiros. A ausência de publicação torna o ato ineficaz, configurando mais uma ilegalidade na situação descrita.
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
Art. 14Lei-9784
Art. 14 — "O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial."
Afirma que a lei sempre proíbe a delegação a órgão não hierarquicamente subordinado. É exatamente o contrário: o art. 12 da Lei 9.784/1999 permite expressamente a delegação a órgãos não subordinados, desde que não haja impedimento legal. A hierarquia não é requisito para a delegação; é requisito apenas para a avocação (art. 15). A alternativa erra ao transformar uma possibilidade legal em proibição absoluta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa identifica corretamente as duas ilegalidades: (1) a delegação da decisão de recursos administrativos, vedada pelo art. 13, II, da Lei 9.784/1999; e (2) a ausência de publicação do ato no meio oficial, exigida pelo art. 14 da mesma lei. A delegação da matéria é nula por vício de objeto, e a falta de publicação torna o ato ineficaz. A alternativa espelha com precisão os dois vícios do caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reconhece corretamente a ilegalidade quanto à matéria delegada, mas erra ao afirmar que essa é a única ilegalidade. Ignora a exigência de publicação do ato de delegação no meio oficial, prevista no art. 14 da Lei 9.784/1999. A ausência de publicação é, por si só, uma segunda ilegalidade, pois o ato não produz efeitos sem ela.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece a ilegalidade quanto à ausência de publicação, mas erra ao afirmar que essa é a única ilegalidade. Desconsidera a vedação expressa do art. 13, II, da Lei 9.784/1999, que proíbe a delegação da decisão de recursos administrativos. A delegação da matéria é, por si só, ilegal, independentemente da publicação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a situação não padece de qualquer ilegalidade. É o oposto do que dispõe a lei: a delegação da decisão de recursos administrativos é vedada pelo art. 13, II, e a ausência de publicação viola o art. 14, ambos da Lei 9.784/1999. A situação apresenta duas ilegalidades, não nenhuma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos da delegação e da avocação. Na delegação, a hierarquia não é exigida (art. 12); na avocação, é exigida (art. 15). O candidato que inverte esses requisitos tende a marcar a alternativa A. Além disso, a banca testa se o candidato conhece as vedações do art. 13 — a decisão de recursos administrativos é uma delas, e muitos a confundem com a edição de atos normativos ou com matérias de competência exclusiva. Fique atento: a delegação é a regra, mas com exceções taxativas.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as vedações do art. 13 da Lei 9.784/1999, use o mnemônico CENoRA: Competência exclusiva, Edição de atos Normativos, Recursos Administrativos. Na prova, ao se deparar com uma questão de delegação, verifique primeiro se a matéria delegada está nesse rol — se estiver, a delegação é ilegal, independentemente de qualquer outro requisito.