Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2020
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu057461
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Boituva - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Determinado órgão administrativo, constatando não haver impedimento legal, delegou parte de sua competência, consistente na decisão de recursos administrativos, a outro órgão que não lhe era subordinado hierarquicamente. Houve especificação das matérias e poderes transferidos, limites e objetivos da delegação sem, contudo, haver a publicação no meio oficial. Sobre a situação versada e a disciplina da “competência” conforme previsto na lei do processo administrativo (n° 9.784/99), assinale a alternativa correta.
- AA lei sempre proíbe a delegação a órgão não hierarquicamente subordinado à autoridade delegante, independentemente da matéria objeto da delegação.
- BHouve ilegalidade com relação à matéria delegada e também com relação à ausência de publicação do ato no meio oficial.
- CA única ilegalidade verificada foi com relação à matéria delegada, pois é vedada a delegação no tocante à competência para decisão de recursos administrativos.
- DA única ilegalidade verificada foi com relação à ausência de publicação no meio oficial.
- EA situação versada não padece de qualquer ilegalidade à luz da disciplina da Lei n° 9.784/99.