Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2020

Parceria Público-Privada: concessão patrocinada × concessão administrativa

Gabarito: letra D. A situação descrita — concessão de serviço público com tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária adicional do poder público — amolda-se exatamente à definição legal de concessão patrocinada (Lei 11.079/2004, art. 2º, § 1º). O valor de R$ 20 milhões supera o mínimo legal de R$ 10 milhões e o prazo de 10 anos está dentro da faixa permitida (mínimo de 5 e máximo de 35 anos), de modo que a PPP é plenamente viável.

A Lei 11.079/2004 instituiu as parcerias público-privadas como uma espécie de concessão, dividida em duas modalidades: a patrocinada e a administrativa. A diferença essencial entre elas está na forma de remuneração do parceiro privado e no destinatário do serviço. Na patrocinada, há a cobrança de tarifa dos usuários somada a uma contraprestação pecuniária paga pelo poder público; na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração se dá integralmente por contraprestação pública, sem tarifa dos usuários. É justamente essa distinção que a banca explora: o enunciado descreve uma concessão de serviço público (portanto, com usuários pagando tarifa) e a necessidade de contraprestação adicional do poder público — o que configura, sem dúvida, a concessão patrocinada.

Ainda sobre os requisitos de validade, o art. 2º, § 4º, da mesma lei veda a celebração de PPP quando o valor do contrato for inferior a R$ 10 milhões, quando o prazo for inferior a 5 anos ou quando o objeto for exclusivamente fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. No caso, o valor de R$ 20 milhões e o prazo de 10 anos atendem aos requisitos legais, afastando as alternativas A e B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível celebrar a PPP por causa do "elevado valor" do contrato. O erro é duplo: primeiro, o valor de R$ 20 milhões não é elevado para os padrões da lei — o mínimo exigido é R$ 10 milhões, e não há teto máximo; segundo, a lei veda justamente o contrário, ou seja, contratos de valor inferior a R$ 10 milhões. O valor apresentado está, portanto, dentro da legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a PPP só seria possível com prazo de até 5 anos. A lei estabelece o oposto: o prazo mínimo é de 5 anos (e o máximo, de 35 anos). Um contrato de 10 anos, como o do enunciado, é perfeitamente válido. A banca inverteu o requisito legal para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a situação como "concessão administrativa". O erro está na modalidade: a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, sem cobrança de tarifa dos usuários. Como o enunciado expressamente menciona a tarifa cobrada dos usuários e a contraprestação do poder público, a modalidade correta é a patrocinada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conceito legal de concessão patrocinada: concessão de serviço público que envolve, além da tarifa dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Todos os elementos do enunciado — valor de R$ 20 milhões, prazo de 10 anos, tarifa e contraprestação — se encaixam perfeitamente nessa modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estabelece a "ordem bancária" como única forma de contraprestação. Isso é falso: o art. 6º da Lei 11.079/2004 prevê um rol exemplificativo de formas de contraprestação, incluindo ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei. A ordem bancária é apenas uma das possibilidades, não a única.

Gabarito: letra D.