Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2020

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
vu057464
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Sobre desapropriação assinale a alternativa correta.
  1. AA desapropriação prevista no artigo 243 da C.F./88, incidente sobre propriedades com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, garante ao particular indenização integral mediante pagamento através de títulos da dívida agrária.
  2. BNas hipóteses de desapropriação ordinária de imóvel urbano pelos municípios haverá prévia e justa indenização em dinheiro.
  3. CA desapropriação urbana sancionatória, na hipótese do imóvel urbano que desatende sua função social, não admite a imissão provisória na posse.
  4. DA desapropriação rural para fins de reforma agrária é de competência da União e a indenização será necessariamente em dinheiro.
  5. EA desapropriação ordinária, por necessidade ou utilidade pública, é de competência comum de todos os entes políticos, e a indenização será feita através de títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nas hipóteses de desapropriação ordinária de imóvel urbano pelos municípios haverá prévia e justa indenização em dinheiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desapropriação: modalidades e formas de indenização

Gabarito: letra B. A desapropriação ordinária (por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social) tem como regra a prévia e justa indenização em dinheiro, conforme o art. 5º, XXIV, da CF/88. A alternativa B está correta ao afirmar que, na desapropriação ordinária de imóvel urbano pelos municípios, haverá prévia e justa indenização em dinheiro — exatamente a regra geral constitucional.

A desapropriação é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o Poder Público retira do particular um bem, mediante indenização, para atender ao interesse público. A regra geral está no art. 5º, XXIV, da CF/88, que exige "justa e prévia indenização em dinheiro", ressalvados os casos previstos na própria Constituição. Essas ressalvas são as chamadas desapropriações sancionatórias ou especiais, que fogem da regra do pagamento em dinheiro: a desapropriação para reforma agrária (títulos da dívida agrária), a desapropriação urbana por descumprimento da função social (títulos da dívida pública) e a desapropriação confiscatória (sem indenização).

A banca explora exatamente a confusão entre essas modalidades: o candidato que não domina as exceções constitucionais acaba marcando uma alternativa que mistura os regimes de indenização. A chave é identificar qual modalidade está em jogo e qual forma de pagamento a Constituição determina para ela.

Art. 5, XXIVCF/88

Art. 5º, XXIV — "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição"

1Ordinária (art. 5º, XXIV)
Indenização em dinheiro
Necessidade/utilidade pública
Interesse social
2Reforma agrária (art. 184)
Títulos da dívida agrária
Benfeitorias em dinheiro
3Urbana sancionatória (art. 182, §4º, III)
Títulos da dívida pública
Descumprimento da função social
4Confiscatória (art. 243)
Sem indenização
Cultivo ilegal/trabalho escravo
Desapropriação
LEVELsoulevel.com.br
Desapropriação: Ordinária (art. 5º, XXIV) (Indenização em dinheiro, Necessidade/utilidade pública, Interesse social); Reforma agrária (art. 184) (Títulos da dívida agrária, Benfeitorias em dinheiro); Urbana sancionatória (art. 182, §4º, III) (Títulos da dívida pública, Descumprimento da função social); Confiscatória (art. 243) (Sem indenização, Cultivo ilegal/trabalho escravo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desapropriação do art. 243 da CF/88 (cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo) é uma hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário. A alternativa erra ao afirmar que há indenização integral mediante títulos da dívida agrária — na verdade, não há indenização alguma.

Art. 243CF/88

Art. 243 — "As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação ordinária de imóvel urbano pelos municípios segue a regra geral do art. 5º, XXIV, da CF/88: prévia e justa indenização em dinheiro. Não se trata de hipótese de desapropriação sancionatória (que admite títulos da dívida pública), pois a alternativa não menciona descumprimento da função social — é a desapropriação comum, por necessidade ou utilidade pública, que se resolve em dinheiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação urbana sancionatória (art. 182, § 4º, III, da CF/88) admite sim a imissão provisória na posse, desde que haja declaração de urgência e depósito prévio. A alternativa inverte a lógica: a imissão provisória é um instrumento processual que acelera a transferência da posse ao Poder Público, e não há vedação para a desapropriação sancionatória. O que difere nessa modalidade é apenas a forma de pagamento (títulos da dívida pública), não o procedimento de imissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação rural para fins de reforma agrária é de competência da União (art. 184 da CF/88), mas a indenização não é em dinheiro: é feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até 20 anos. Apenas as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. A alternativa erra ao afirmar que a indenização será necessariamente em dinheiro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A desapropriação ordinária é de competência comum de todos os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios), mas a indenização não é feita através de títulos da dívida pública. Essa forma de pagamento é exceção, reservada à desapropriação urbana sancionatória (art. 182, § 4º, III, da CF/88). Na desapropriação ordinária, a regra é a indenização em dinheiro. A alternativa mistura a regra geral com a exceção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as formas de indenização entre as modalidades de desapropriação. A pegadinha clássica é afirmar que a desapropriação ordinária paga em títulos da dívida pública (alternativa E) ou que a reforma agrária paga em dinheiro (alternativa D). Decore o mapa: ordinária = dinheiro; reforma agrária = títulos da dívida agrária; urbana sancionatória = títulos da dívida pública; confiscatória (art. 243) = nada. Com esse quadro, você elimina as alternativas erradas de imediato.

Modalidade

Fundamento

Forma de indenização

Ordinária (necessidade/utilidade pública/interesse social)

Art. 5º, XXIV, CF

Dinheiro

Reforma agrária

Art. 184, CF

Títulos da dívida agrária (benfeitorias úteis/necessárias em dinheiro)

Urbana sancionatória (descumprimento da função social)

Art. 182, § 4º, III, CF

Títulos da dívida pública

Confiscatória (cultivo ilegal/trabalho escravo)

Art. 243, CF

Sem indenização

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/vu057464