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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu057465
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Boituva - SP
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
O Município de Boituva pretende adquirir 10 (dez) veículos novos para sua frota, orçados cada qual em cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com padrões e características usuais do mercado. Acerca da modalidade licitatória aplicável ao caso e suas características, assinale a alternativa correta.
  1. ATendo em vista o elevado valor total dos bens não é possível a utilização da modalidade “pregão”, mas apenas as modalidades previstas na Lei n° 8.666/93.
  2. BPor se tratar de “bem comum” é possível a utilização do “pregão”, modalidade licitatória caracterizada pela inversão de fases, procedendo-se à classificação de acordo com os lances iniciais ofertados, sendo vedada negociação com o vencedor.
  3. CPor estarem, os automóveis, padronizados e usuais no mercado, é possível a utilização da modalidade “pregão”, sendo admitida a exigência de garantia de proposta.
  4. DÉ possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso narrado, mas é expressamente vedada a exigência de parâmetros mínimos de qualidade pelo edital.
  5. EÉ possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso descrito, desde que a definição do objeto seja precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações excessivas que limitem a competição.
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GabaritoE — É possível a utilização da modalidade “pregão” ao caso descrito, desde que a definição do objeto seja precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações excessivas que limitem a competição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão: modalidade aplicável à aquisição de bens comuns

Gabarito: letra E. A aquisição de veículos novos, com padrões e características usuais do mercado, configura aquisição de bens comuns, para a qual é cabível a modalidade pregão, independentemente do valor estimado da contratação (Lei nº 10.520/2002). A alternativa correta reproduz a regra do art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2002, que exige definição precisa, suficiente e clara do objeto, vedando especificações excessivas que limitem a competição.

O pregão é a modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A doutrina aponta três características básicas do bem comum: disponibilidade no mercado, padronização e casuísmo moderado. Os veículos novos, com padrões usuais de mercado, enquadram-se perfeitamente nesse conceito.

Diferentemente das modalidades da Lei nº 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços e convite), que são definidas pelo valor estimado do contrato, o pregão não possui limite de valor: pode ser utilizado para qualquer valor, desde que o objeto seja bem ou serviço comum. No caso, o valor total da aquisição (10 veículos × R$ 50.000,00 = R$ 500.000,00) não impede a utilização do pregão.

A fase preparatória do pregão exige que a definição do objeto seja precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. Essa é a regra do art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2002, que a alternativa E reproduz fielmente.

Art. 3Lei-10520

Art. 3º — A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

II — a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

1Objeto
Bens e serviços comuns
Padrões usuais de mercado
Independente do valor
2Fase preparatória (art. 3º, II)
Objeto preciso, suficiente e claro
Especificações excessivas que limitem a competição
3Fases invertidas
Julgamento antes da habilitação
Negociação com o vencedor
4Vedações específicas
Garantia de proposta
Aquisição do edital
Taxas ou emolumentos
Pregão (Lei 10.520/2002)
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Pregão (Lei 10.520/2002): Objeto (Bens e serviços comuns, Padrões usuais de mercado, Independente do valor); Fase preparatória (art. 3º, II) (Objeto preciso, suficiente e claro, Especificações excessivas que limitem a competição); Fases invertidas (Julgamento antes da habilitação, Negociação com o vencedor); Vedações específicas (Garantia de proposta, Aquisição do edital, Taxas ou emolumentos)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o elevado valor total dos bens impede a utilização do pregão. Errado: o pregão pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns independentemente do valor estimado da contratação. O valor não é critério para a escolha do pregão; o critério é a natureza do objeto (bem ou serviço comum).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão se caracteriza pela inversão de fases, com classificação de acordo com os lances iniciais ofertados, sendo vedada negociação com o vencedor. Há dois erros: (1) a inversão de fases no pregão refere-se à inversão entre as fases de habilitação e julgamento — primeiro julga-se a proposta, depois habilita-se o vencedor — e não à "classificação de acordo com os lances iniciais"; (2) é permitida a negociação com o licitante vencedor para obtenção de melhor preço, conforme o art. 4º, XVII, da Lei nº 10.520/2002.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é admitida a exigência de garantia de proposta no pregão. Errado: o art. 5º, I, da Lei nº 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta no pregão. Essa é uma das vedações específicas da modalidade, juntamente com a proibição de exigir aquisição do edital como condição de participação e o pagamento de taxas ou emolumentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é expressamente vedada a exigência de parâmetros mínimos de qualidade pelo edital. Errado: o edital pode e deve estabelecer parâmetros mínimos de qualidade, desde que objetivos e compatíveis com as especificações usuais do mercado. O que é vedado são especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem a competição (art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2002). A exigência de qualidade mínima é legítima e necessária para garantir a adequação do objeto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a regra do art. 3º, II, da Lei nº 10.520/2002: a definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem a competição. Essa é a exigência da fase preparatória do pregão, aplicável ao caso de aquisição de veículos comuns.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que é vedado e o que é permitido no pregão. Na alternativa C, troca a vedação de garantia de proposta por permissão; na D, inverte a regra ao afirmar que parâmetros mínimos de qualidade são vedados, quando na verdade o que se veda são especificações excessivas. Na B, distorce a inversão de fases (habilitação/julgamento) e nega a negociação com o vencedor, que é permitida. Fique atento: o pregão é modalidade flexível, mas com vedações específicas — garantia de proposta, aquisição do edital e taxas.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de modalidade de licitação, identifique primeiro a natureza do objeto (comum ou especial) e depois o valor estimado. Se o objeto é comum, o pregão é cabível independentemente do valor. Se é especial, a concorrência é a regra. Memorize as vedações do pregão: garantia de proposta, aquisição do edital e taxas/emolumentos.

Gabarito: letra E.

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