Questão de Direito Administrativo — Requisição administrativa — VUNESP 2020

Requisição administrativa: intervenção do Estado na propriedade

Gabarito: letra A. O caso narra situação de iminente perigo público (fortes chuvas que inundaram residências), em que a autoridade competente utilizou propriedade particular (clubes e escola) para abrigar desabrigados — hipótese típica de requisição administrativa, com indenização ulterior apenas se houver dano, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal.

A requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizada pela utilização temporária de bens móveis, imóveis ou serviços particulares pela Administração, em situações de perigo público iminente (como calamidades, epidemias, guerras). É ato autoexecutório — independe de acordo com o proprietário ou de prévia autorização judicial — e transitório, cessando quando desaparece o perigo. A indenização, quando devida, é ulterior (posterior ao uso) e condicionada à existência de dano: se o uso não causar prejuízo ao proprietário, nada é devido.

A banca explora a confusão entre as modalidades de intervenção restritiva (requisição, servidão, tombamento, ocupação temporária, limitação administrativa). O quadro abaixo resume as diferenças essenciais:

A servidão administrativa incide sobre imóveis para permitir obras/serviços de interesse coletivo (ex.: passagem de dutos, linhas de transmissão), tem caráter definitivo e não é autoexecutória. O tombamento visa proteger bens de valor cultural/histórico, impondo restrições de uso, e em regra não gera indenização. Nenhum dos dois se aplica ao caso, pois a utilização foi temporária e motivada por perigo iminente — elementos exclusivos da requisição.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa identifica corretamente a requisição administrativa e o regime de indenização: ulterior, se houver dano. O fundamento é o art. 5º, XXV, da CF/88:

A situação narrada (chuvas fortes, inundações, abrigo de desabrigados) configura iminente perigo público, e o uso de clubes e escola particulares é temporário — exatamente o que caracteriza a requisição. A indenização só será devida se o uso causar dano ao proprietário, e será paga depois (ulterior).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tombamento é intervenção que visa proteger bens de valor cultural, histórico, artístico ou paisagístico, impondo restrições de uso (obrigações de fazer, não fazer e suportar). Não se confunde com a requisição: não exige perigo iminente, tem caráter definitivo e, em regra, não gera indenização (apenas em exceções, quando o proprietário prova prejuízo). No caso, não há qualquer elemento de proteção ao patrimônio cultural — a utilização foi para abrigar desabrigados em situação emergencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é direito real que autoriza o Poder Público a usar imóvel alheio para execução de obras e serviços de interesse coletivo (ex.: passagem de rede elétrica, dutos). Tem caráter definitivo, não é autoexecutória (depende de acordo ou decisão judicial) e a indenização, quando devida, é prévia e condicionada aos prejuízos efetivos. No caso, a utilização foi temporária e motivada por perigo iminente, não por obra/serviço de interesse coletivo — portanto, não é servidão. Além disso, a afirmação de que "sempre haverá indenização" é incorreta, pois a indenização na servidão só ocorre quando há prejuízo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao identificar a requisição administrativa, mas erra ao afirmar que "haverá sempre indenização ao particular". O art. 5º, XXV, da CF/88 condiciona a indenização à existência de dano: "indenização ulterior, se houver dano". Se o uso da propriedade não causar prejuízo, nada é devido. A palavra "sempre" torna a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o caso como servidão administrativa. Como visto, a servidão exige obra/serviço de interesse coletivo e tem caráter definitivo, enquanto o caso é de requisição administrativa (perigo iminente, uso temporário). Embora a parte final ("indenização ulterior, se houver dano") esteja correta, o instituto está errado, o que invalida a alternativa.

Gabarito: letra A