Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2020
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- vu057595
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi Mirim - SP
- Ano
- 2020
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
- AA decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.
- BA decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
- CA decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.
- DO exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.
- EA decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.