Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2020

Desapropriação: conceito, hipóteses e indenização

Gabarito: letra A. A desapropriação é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade, que transfere coercitivamente o bem para o Poder Público, fazendo cessar o caráter perpétuo do direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII e XXIV). As demais alternativas apresentam erros: a desapropriação de glebas com culturas ilegais de plantas psicotrópicas não dispensa indenização (CF, art. 243), o pagamento em títulos da dívida pública é exceção restrita à desapropriação urbanística (CF, art. 182, § 4º, III), os bens de concessionárias são expropriáveis e o Estado pode desapropriar bens de empresa pública federal, desde que observadas as regras de hierarquia federativa.

A desapropriação é o instrumento pelo qual o Estado, com base em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, retira do particular um bem, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. A regra geral está no art. 5º, XXIV, da CF, que exige indenização prévia, justa e em dinheiro, ressalvadas as exceções constitucionais. O direito de propriedade, embora garantido, não é absoluto: a desapropriação é uma das formas de sua relativização, pois o bem deixa de pertencer ao particular e passa ao domínio público, extinguindo-se o direito de propriedade sobre ele. É exatamente isso que a alternativa A afirma: a desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade, pois o proprietário perde o bem de forma definitiva.

A banca explora as exceções constitucionais à regra da indenização em dinheiro. A primeira é a desapropriação confiscatória (art. 243, CF), que incide sobre propriedades onde há culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização. A segunda é a desapropriação urbanística (art. 182, § 4º, III, CF), que permite o pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas para imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que descumprem o plano diretor. A terceira é a desapropriação para reforma agrária (art. 184, CF), com pagamento em títulos da dívida agrária. A alternativa C erra ao generalizar o pagamento em títulos para a desapropriação por necessidade pública, que segue a regra do dinheiro.

Outro ponto central é a desapropriação de bens públicos. Os bens de autarquias, fundações, empresas estatais, concessionárias e demais delegados de serviço público são expropriáveis, mas a desapropriação de bens vinculados a serviço público depende de autorização da entidade superior que os instituiu e delegou, pelo princípio da continuidade do serviço. A alternativa D erra ao afirmar que os bens de concessionárias não são passíveis de desapropriação, e a alternativa E erra ao afirmar que o Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público sem ressalvas — na verdade, a desapropriação de bens de entidades estatais exige autorização legislativa e observância da hierarquia federativa, sendo vedada a expropriação ascendente (um ente menor não pode desapropriar bens de um ente maior).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade, que transfere coercitivamente o bem para o domínio público. Ao desapropriar, o Estado extingue o direito de propriedade do particular sobre o bem, que passa a integrar o patrimônio público. Isso atinge diretamente o caráter perpétuo do direito de propriedade, pois o proprietário perde o bem de forma definitiva, sem possibilidade de retomada (salvo a hipótese de retrocessão, que é exceção). A alternativa está correta porque a desapropriação é, por natureza, uma forma de perda da propriedade, que cessa o caráter perpétuo do direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a desapropriação de glebas com culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia. Isso está parcialmente correto, mas a redação é imprecisa: a CF, no art. 243, prevê a expropriação sem qualquer indenização, e não apenas sem indenização prévia. A diferença é relevante: na desapropriação comum, a indenização é prévia, justa e em dinheiro; na desapropriação confiscatória, não há indenização alguma, pois configura verdadeiro confisco. A alternativa erra ao usar a expressão "dispensa indenização prévia", que sugere que poderia haver indenização posterior, o que não ocorre. O correto é afirmar que a desapropriação do art. 243 é sem qualquer indenização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública. Isso está errado. A regra geral é a indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). O pagamento em títulos da dívida pública é exceção, prevista apenas para a desapropriação urbanística (art. 182, § 4º, III, CF), que incide sobre imóveis urbanos que descumprem o plano diretor. Na desapropriação por necessidade pública, a indenização deve ser em dinheiro, pois não há previsão constitucional de pagamento em títulos para essa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação. Isso está errado. Os bens de concessionárias são expropriáveis, pois são bens privados afetados à prestação de serviço público. A desapropriação é possível, mas, quando os bens estão vinculados ao serviço público, a expropriação depende de autorização da entidade superior que delegou o serviço, pelo princípio da continuidade. A alternativa erra ao afirmar que não são passíveis de desapropriação, quando na verdade são, com as devidas cautelas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público. Isso está parcialmente correto, mas a redação é imprecisa. Os bens de empresas públicas são expropriáveis, mas a desapropriação de bens vinculados a serviço público depende de autorização da entidade superior que os instituiu e delegou, pelo princípio da continuidade do serviço. Além disso, a desapropriação de bens de entidades estatais deve observar a hierarquia federativa: um ente menor não pode desapropriar bens de um ente maior sem autorização. A alternativa erra ao afirmar que o Estado pode desapropriar sem ressalvas, quando na verdade há exigências específicas.

Gabarito: letra A.