Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — VUNESP 2020

Poderes Administrativos: Hierárquico, Disciplinar, Normativo e de Polícia

Gabarito: letra B. O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de distribuir, escalonar e controlar as atividades de seus órgãos e agentes, o que inclui a fiscalização e o controle sobre os órgãos subordinados. As demais alternativas confundem os conceitos de poder disciplinar, normativo, de polícia e o poder punitivo do Estado.

A questão cobra a distinção entre os poderes administrativos, tema clássico de Direito Administrativo. A doutrina, em especial Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que o poder hierárquico é o que permite à Administração "distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal". É dele que decorrem as prerrogativas de dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar atribuições, bem como anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes.

O poder disciplinar, por sua vez, é a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. Já o poder normativo (ou regulamentar) é a faculdade de editar atos gerais e abstratos para dar fiel execução à lei. O poder de polícia é a atividade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. A banca explora exatamente a confusão entre esses institutos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa define o poder disciplinar como a faculdade de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei. Isso é uma descrição do poder normativo (ou regulamentar), não do poder disciplinar. O poder disciplinar é a prerrogativa de punir servidores e particulares com vínculo específico com a Administração por infrações funcionais, e não de editar normas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico. Isso está correto. O poder hierárquico estabelece a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos, e uma de suas principais decorrências é exatamente a fiscalização e o controle das atividades dos órgãos inferiores. É a prerrogativa de "controlar os órgãos inferiores", conforme ensina a doutrina.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar. Isso está errado. Essas prerrogativas decorrem do poder hierárquico, que confere à autoridade superior a capacidade de anular, revogar e rever os atos dos subordinados, bem como de resolver conflitos de competência entre eles. O poder disciplinar, por sua vez, é o de apurar infrações e aplicar sanções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos. Isso é um erro grave. O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado (jus puniendi). O poder disciplinar é exercido sobre servidores e particulares com vínculo específico com a Administração, enquanto o poder penal é exercido pelo Estado sobre os cidadãos em geral, por meio do sistema de justiça criminal. São esferas distintas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos. Isso está errado. O poder de polícia tem por objetivo condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem e os costumes. Não se destina a punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos — essa é uma finalidade interna da Administração, ligada ao poder hierárquico e disciplinar.

Gabarito: letra B.