Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2020
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu057676
Banca
VUNESP
Órgão
EBSERH
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Administração
O processo licitatório dominado pelos princípios da celeridade, concentração e oralidade e que, ademais, caracteriza-se por ser um leilão reverso, é denominado como
Apregão.
Bcarta-convite.
Cadjudicação.
Dconvênio.
Econsórcio.
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GabaritoA — pregão.
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Pregão: modalidade de licitação
Gabarito: letra A. O pregão é a modalidade de licitação que se caracteriza como um "leilão reverso" e é dominada pelos princípios da celeridade, concentração e oralidade, conforme a doutrina e a Lei nº 10.520/2002. As demais alternativas não correspondem a essa descrição: carta-convite é modalidade da Lei 8.666/1993, adjudicação é fase do procedimento, convênio e consórcio são instrumentos de cooperação, não modalidades de licitação.
O pregão foi criado pela Medida Provisória nº 2.026/2000 e consolidado pela Lei nº 10.520/2002, sendo aplicável a todos os entes federativos para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor. Sua principal característica é a inversão de fases: primeiro julgam-se as propostas e depois se verifica a habilitação do vencedor, o que confere celeridade ao certame. A doutrina o denomina "leilão reverso" porque, ao contrário do leilão tradicional (em que vence quem oferece o maior lance), no pregão vence quem oferece o menor preço. Os princípios da celeridade, concentração e oralidade são expressamente destacados pela doutrina como dominantes no pregão, pois as etapas são concentradas em uma única sessão pública, conduzida pelo pregoeiro, com lances verbais.
A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 9º, prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 ao pregão, o que demonstra sua natureza de modalidade autônoma, mas integrada ao sistema licitatório. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) manteve o pregão como modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, conforme seu art. 6º, XLI, e art. 29.
O pregão é exatamente o processo licitatório descrito: dominado pelos princípios da celeridade, concentração e oralidade, e caracterizado como "leilão reverso". A doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) utiliza essa expressão para destacar que, no pregão, a disputa se dá de forma inversa ao leilão: os licitantes reduzem seus lances até o menor preço, em sessão pública e concentrada, com lances verbais. A Lei nº 10.520/2002 disciplina essa modalidade, e seu art. 9º determina a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A carta-convite (ou simplesmente convite) é uma modalidade de licitação prevista no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, utilizada para contratações de menor valor, com participação restrita a convidados. Não se caracteriza como "leilão reverso" nem é dominada pelos princípios da celeridade, concentração e oralidade — pelo contrário, é a modalidade mais simples e informal, mas não possui a dinâmica de lances do pregão. A banca troca o instituto: o convite é modalidade da Lei 8.666, enquanto o pregão é modalidade da Lei 10.520/2002.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A adjudicação não é uma modalidade de licitação, mas sim uma fase do procedimento licitatório, na qual a Administração atribui o objeto ao vencedor. Está prevista no art. 43, VI, da Lei nº 8.666/1993 e no art. 71 da Lei nº 14.133/2021. Confunde-se com o instituto da homologação, mas são atos distintos: a homologação aprova o procedimento, e a adjudicação atribui o objeto. Não possui as características de celeridade, concentração e oralidade descritas no enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O convênio é um instrumento de cooperação entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas, regido pelo art. 116 da Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 13.019/2014 (regime de parcerias). Não é modalidade de licitação, mas sim um acordo para execução de objetivos comuns, com transferência de recursos. Não se confunde com o pregão, que é modalidade licitatória para contratação de bens e serviços comuns.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O consórcio, no âmbito das licitações, refere-se à reunião de empresas para participar de um certame, conforme art. 33 da Lei nº 8.666/1993 e art. 15 da Lei nº 14.133/2021. Não é uma modalidade de licitação, mas uma forma de associação entre licitantes. Também pode designar o consórcio público (Lei nº 11.107/2005), que é uma pessoa jurídica formada por entes federativos. Em nenhuma dessas acepções o consórcio se caracteriza como processo licitatório dominado pela celeridade, concentração e oralidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre modalidades de licitação e outros institutos. O candidato pode ser tentado a marcar "carta-convite" por ser uma modalidade da Lei 8.666, mas o enunciado descreve exatamente o pregão, com suas características próprias (leilão reverso, celeridade, oralidade). Lembre-se: o pregão é a única modalidade que se assemelha a um leilão reverso, pois os lances são decrescentes.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare as modalidades: o pregão é para bens e serviços comuns, com inversão de fases e lances em sessão pública; o leilão é para alienação de bens, com lances crescentes (maior oferta vence); a concorrência é para grandes valores; a tomada de preços e o convite são para valores médios e baixos, respectivamente. Na prova, ao ver "leilão reverso", associe imediatamente a pregão.