GabaritoB — inexigibilidade.
Gabarito: letra B. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando não existe o pressuposto da licitação — a possibilidade de disputa entre interessados. A dispensa, por sua vez, pressupõe que a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta em situações específicas (art. 24 da Lei 8.666/1993). A questão cobra exatamente essa distinção conceitual.
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a lei prevê exceções: a dispensa e a inexigibilidade. A diferença fundamental está na viabilidade de competição:
Dispensa: há competição possível, mas a lei, por razões de conveniência ou oportunidade, autoriza a contratação direta (rol taxativo do art. 24 da Lei 8.666/1993).
Inexigibilidade: a competição é inviável, pois não há como selecionar a proposta mais vantajosa entre vários interessados (art. 25 da Lei 8.666/1993).
O enunciado fala em "ausência de pressuposto à licitação", ou seja, falta o elemento essencial para que o certame possa existir: a competição. Quando não há disputa possível, a licitação é inexigível. É o caso, por exemplo, de fornecedor exclusivo, artista consagrado ou serviço técnico de natureza singular.
A banca explora a confusão clássica entre os dois institutos. Vejamos cada alternativa.
Critério | Dispensa | Inexigibilidade |
|---|---|---|
Competição | Viável | Inviável |
Fundamento | Rol taxativo (art. 24) | Art. 25 (exclusividade, singularidade) |
Exemplos | Emergência, pequeno valor | Fornecedor exclusivo, artista consagrado |
A dispensa ocorre quando a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta em hipóteses específicas (art. 24 da Lei 8.666/1993). Não há "ausência de pressuposto" — o pressuposto existe, mas a lei dispensa o procedimento por razões de interesse público (ex.: emergência, pequeno valor).
A inexigibilidade é exatamente o caso de inviabilidade de competição (art. 25 da Lei 8.666/1993). Quando não há como competir — por exclusividade, singularidade ou notória especialização —, a licitação é inexigível. O enunciado fala em "ausência de pressuposto à licitação", que é justamente a competição. Portanto, a resposta correta é a letra B.
Celebração não é um instituto de contratação direta, mas sim o ato de formalizar o contrato. A celebração ocorre tanto na licitação quanto na contratação direta — não é uma categoria autônoma que responda à ausência de pressuposto.
Compra direta é uma expressão genérica que pode abranger tanto a dispensa quanto a inexigibilidade, mas não é o termo técnico correto para o caso de inviabilidade de competição. A banca usa essa expressão para confundir o candidato, que pode associá-la à contratação sem licitação.
Convênio é um ajuste entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, com interesses recíprocos e mútua colaboração (art. 116 da Lei 8.666/1993). Não se confunde com contratação direta por inexigibilidade — o convênio não é modalidade de licitação nem hipótese de dispensa/inexigibilidade.
A banca troca os conceitos de dispensa e inexigibilidade. A dispensa pressupõe competição viável (a lei autoriza a contratação direta em casos específicos); a inexigibilidade pressupõe competição inviável (não há como licitar). O enunciado fala em "ausência de pressuposto" — isso aponta para a inexigibilidade, não para a dispensa. Fique atento: a banca adora inverter esses conceitos!
Para diferenciar na prova, pergunte-se: há competição possível? Se sim, mas a lei autoriza a contratação direta → dispensa. Se não há competição → inexigibilidade. Memorize: dispensa = competição viável + autorização legal; inexigibilidade = competição inviável.
Gabarito: letra B.
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